A Comissão Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 08/2022 do Lambari-Previ, em consonância com a Lei municipal n.º 758 de 04 de maio de 2022, constituem o seguinte;

REGULAMENTO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A eleição para concorrer aos cargos de Diretor(a) Executivo(a), Vice Diretor(a) Executivo(a) e Conselheiros do LAMBARI-PREVI- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LAMBARI D’OESTE-MT, biênio 2023 - 2024, será realizada nos termos da Lei Municipal n.º758 de 04 de maiode 2022 e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.

Art. 2º A eleição será de voto direto e secreto.

Art. 3º A posse dos eleitos será no dia 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º Serão eleitos os candidatos com maior número de votos extraídos da urna de votação.

Art. 5º A posse será realizada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, nas dependências da Prefeitura de LAMBARI D’OESTE.

CAPÍTULO II

DO EDITAL

Art. 6º A abertura para inscrição dos candidatos será feita antes da realização da Eleição, através de edital afixado no mural da Prefeitura, da Câmara Municipal, do Lambari-Previ e publicado em jornal de circulação e nos sites dos órgãos anteriormente citados.

Art. 7º Dos cargos, local ,horários e prazos:

I. cargos a serem disputados: Diretor(a) Executivo(a), Vice Diretor(a) Executivo(a) e Conselheiros Curador e Fiscal;

II. local e prazo para o registro da candidatura: deverá ser presencial na Sede do Lambari – Previ, rua Cabaçal, s/n, centro, Lambari D´Oeste - MT, no período de 08 à 26/08/2022, das 07:00 às 13:00 horas, entre os dias úteis;

III. data da realização da eleição: será no dia (11/09/2022);

IV. horário e local da realização da eleição: (das 08:00 às 17:00 horas) na sede do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Lambari D´Oeste – SINDISPUM, cito a rua dos servidores público, s/n, centro, Lambari D´oeste- MT.

V. Art. 8º O prazo fixado pelo edital não será prorrogado.

CAPÍTULO III

DOS CANDIDATOS

Art. 9º Para participar do processo eletivo para concorrer aos cargos de Diretor(a) Executivo(a) e Vice Diretor(a) Executivo(a) de que trata os Arts. 73 e 82 da Lei Municipal n.º 758/2022, os candidatos serão inscritos através de Chapas na ordem crescente, ser necessariamente servidores efetivos ativos e atender aos seguintes requisitos:

I - não ter sofrido condenação em Processo Administrativo Disciplinar, de Sindicância ou em Processo Criminal com trânsito em julgado;

II – não ter incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

III – Apresentar Requerimento no prazo legal para registro de sua candidatura, acompanhado de documentação exigida pela Comissão Eleitoral

IV - possuir ensino médio completo no ato do registro da candidatura .

V - É vedada a candidatura do servidor que esteja sob licença de qualquer espécie até a data da publicação dessa Resolução, com ou sem remuneração.

Art. 10. Para participar do processo eletivo para concorrer aos cargos de Conselheiros Curador e Fiscal de que trata o Art. 83 da Lei Municipal n.º 758/2022, o candidato inscrito deve ser servidor ativo ou inativo do Lambari-Previ e atender aos seguintes requisitos:

I - não ter sofrido condenação em Processo Administrativo Disciplinar, de Sindicância ou em Processo Criminal com trânsito em julgado;

II – não ter incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

III – Apresentar Requerimento no prazo legal para registro de sua candidatura, acompanhado de documentação exigida pela Comissão Eleitoral

IV - possuir graduação em curso de nível superior no ato do registro da candidatura .

V – possuir comprovada Certificação Profissional

VI - É vedada a candidatura do servidor que esteja sob licença de qualquer espécie até a data da publicação dessa Resolução, com ou sem remuneração.

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

Art. 11. As inscrições dos candidatos serão efetuadas pelos representantes que compõem esta resolução e de acordo com as normas fixada nesta.

Art. 12. O pedido de inscrição deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelos próprios candidatos, em termos de requerimento à Comissão Eleitoral, na pessoa de seu presidente.

Art. 13. No ato da inscrição, após análise da documentação exigida pela Comissão, os candidatos receberão um cartão de identificação com número de inscrição, podendo os mesmos serem convocados posteriormente para retificação caso necessário.

Art. 14. Não será permitida, sob qualquer pretexto, inscrições que contrariar quaisquer dos incisos dos arts. 09 e 10 deste regulamento, estendendo-se até a data da eleição.

Art. 15. A efetivação da inscrição implica no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e dos respectivos editais.

Parágrafo único. Fica estipulado um prazo de 24:00hs (vinte e quatro horas),para apresentação por escrito dos representantes das Chapas e dos candidatos, de recursos contra esse Regulamento. Que será analisado e posteriormente deferido ou não pela Comissão Eleitoral, através de edital em até 24:00hs (vinte e quatro horas).

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 16. Será nomeada pelo Diretor do Lambari-Previ, dentre os servidores da Administração Direta, indireta e da Câmara Municipal, a Comissão será composta por 04 (quatro) membros para a realização do processo eletivo da Direção Executiva e da composição de Conselheiros do LAMBARI-PREVI, biênio 2023/2024.

I. dentre os 04 (quatro) membros, será designado o Presidente, o Secretário e 2 (dois) Membros da Comissão.

II. a escolha dos membros da comissão recairá em servidores do quadro do município e que não tenha sofrido condenação em Processo Administrativo Disciplinar, de Sindicância ou em Processo Criminal com trânsito em julgado;

Art. 17. Designada, a comissão eleitoral terá dentre outras, as atribuições de:

I. planejar, organizar, coordenar e presidir o processo eletivo;

II. divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de eleição;

III. analisar as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV. organizar local, material de votação, lista de votantes e urna;

V. credenciar até 02 (dois) fiscais indicados pelos candidatos identificando-os através de crachás

VI. lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VII. designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

VIII. acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os membros da Comissão;

IX. divulgar o processo final de eleição e enviar a documentação ao LAMBARI-PREVI, no prazo máximo de 24 horas, para o devido arquivamento.

X. Encaminhar documentação comprobatória do processo eletivo, solicitando ao prefeito municipal a posse do eleito.

CAPÍTULO VI

DA VOTAÇÃO

Art. 18. O voto será direto e secreto depositado na urna.

Art. 19. O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador do LAMBARI-PREVI, devidamente assinado pelo presidente e pelo secretário da comissão.

Art. 20. Podem votar todos os segurados ativos, inativos e pensionistas vinculados ao LAMBARI-PREVI, exceto os incapazes civilmente .

Art. 21. No ato da votação deverá constar o nome do votante na lista de votação.

Art. 22. Não é permitido voto por procuração.

Art. 23. O votante que se enquadra no Art. 20, e seu nome não constar da lista de votação, poderá votar em separado.

Art. 24. O processo de votação será conduzido por mesa receptora composta dentre os membros desta resolução.

Art. 25. Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa receptora apenas os membros da comissão e fiscais credenciados com antecedência mínima de vinte e quatro horas perante a comissão.

Art. 26. Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão eleitoral, quando solicitado.

Art. 27. A Mesa será composta por três membros: dentre eles, além do presidente, um secretário e um suplente.

Parágrafo único. Não podem integrar a Mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.

CAPITULO VII DA CONTAGEM DE VOTOS

Art. 28. Expirado o prazo para o voto, a urna será recolhida, sendo entregue ao presidente da comissão eleitoral que fará a contagem dos votos, auxiliado por dois escrutinadores, em voz alta.

Art. 29. A proclamação do resultado será feita imediatamente ao escrutínio, sendo feita sua divulgação através de edital.

Art. 30. Não será permitida recontagem de votos, nem pedidos de anulação da eleição.

Art. 31. Em caso de empate a preferência será dada ao candidato mais velho, se persistir, ao que possuir maior grau de escolaridade e posteriormente ao de maior tempo de contribuição ao LAMBARI-PREVI.

Art. 32 Serão nulos os votos:

I. registrado em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II. que indique mais de uma Chapa ou candidato;

CAPÍTULO VIII

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 33. Em relação aos concorrentes à Diretoria Executiva, será eleita a Chapa que obtiver o maior número de votos extraídos da urna.

Art. 34. Em relação aos concorrentes pelos cargos de Conselheiros, serão eleitos os 05 (cinco) que obtiverem o maior número de votos extraídos da urna. Sendo os (03) primeiros, membros do Conselho Curador e os (2) últimos, membros do Conselho Fiscal respectivamente

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da Mesa, o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo de eleição.

Art. 35. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação, por intermédio do fiscal, ficará impedido de arguir sobre a nulidade do processo.

Art. 36. O secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada necessariamente, pelo candidato eleito, mais os componentes da mesa e, caso tenha, os fiscais. Opcionalmente, pelos demais presentes.

Art. 37. A Mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, fica automaticamente transformada em mesa escrutinadora, para proceder imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

Art. 38. Os casos omissos deste regulamento, serão resolvidos pela comissão da eleição, junto ao órgão competente.

Art. 39 Antes da abertura da urna, a Mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Art. 40. Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

LAMBARI D’OESTE - MT, 07 de julho de 2022.

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José Santana leite

Presidente

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Celso Pereira dos Santos

Secretario

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Marcos Vinícius de Morais Angola

Membro

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Duilho Rabelo Boascivis

Membro