Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: M.A PAGLIARINI MEDEIROS.

CNPJ nº 11.005.079/0001-60

Endereço: Avenida Marechal Candido Rondon, nº 1685 – Centro – Claudia-MT.

Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento de 01 (uma) Adubadeira e Semeadeira para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente utilizar na Agricultura familiar do município de União do Sul – MT, de conformidade com a descrição no termo de referência e orçamento anexados.

Valor total: R$ 6.900,90 (seis mil, novecentos reais e noventa centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em 04 (quatro) orçamentos previamente realizados, demonstrando que os preços da proponente supra encontram-se abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação. Ainda, trata-se de empresa proponente idônea e habilitada para o fornecimento do objeto.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 039/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 07 de julho de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal