LEI ORDINÁRIA Nº 1.347 07 DE JULHO DE 2022
8 de Julho de 2022
“Altera a redação da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providências”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do Art. 43 da Lei Municipal n. 653, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43...................................................................................................................
III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,55% (vinte inteiros e cinquenta e cinco centésimo por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) previsto na reavaliação atuarial; e
b) 6,55% (seis inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto a alteração do inciso III do art. 43 da Lei Municipal n. 653, de 18 de fevereiro de 2004;
Art. 4º Fica revogada as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei Municipal nº 1.316, de 05 de outubro de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 07 de julho de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2022 | 6,55% |
| 2023 | 7,19% |
| 2024 | 7,83% |
| 2025 | 8,47% |
| 2026 | 9,09% |
| 2027 | 9,71% |
| 2028 | 10,32% |
| 2029 | 10,92% |
| 2030 | 11,51% |
| 2031 | 12,09% |
| 2032 | 12,66% |
| 2033 | 13,23% |
| 2034 | 13,78% |
| 2035 | 14,32% |
| 2036 | 14,96% |
| 2037 | 15,82% |
| 2038 | 16,68% |
| 2039 | 17,55% |
| 2040 | 18,41% |
| 2041 | 19,28% |
| 2042 | 20,14% |
| 2043 | 21,00% |
| 2044 | 21,87% |
| 2045 | 22,73% |
| 2046 | 23,60% |
| 2047 | 24,46% |
| 2048 | 25,32% |
| 2049 | 26,19% |
| 2050 | 27,05% |
| 2051 | 27,92% |
| 2052 | 28,78% |
| 2053 | 29,64% |
| 2054 | 30,51% |
| 2055 | 31,37% |
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal