LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 29 DE ABRIL DE 2014

“Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado em todos os seus termos e para todos os efeitos o Art. 67 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993.

Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 29 de abril de 2014.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal