“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, inerente a Emenda Parlamentar – e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e el sanciona a seguinte lei:

OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.322/2021, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	010		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	302		ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0011		REDE HOSPITALAR
Projeto/Atividade	1081		REESTRUT DA INFRAESTRUT E MULTI DO LABORATORIO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente – red. 275		1.5.00.100200	50.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade	030		DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0012		EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR
Projeto/Atividade	1102		CONST E REF DE ESCOLAS INDIGENAS ENS FUND 25%
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações – red. 161		1.5.00.100100	50.000,00

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.318/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, 07 de Julho de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL