DECRETO MUNICIPAL Nº 63/2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 63/2022
INSTITUI A AVALIAÇÃO DOS VALORES DAS PROPRIEDADES E A REGULAÇÃO DO ARBITRAMENTO DE VALORES DAS PROPRIEDADES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA-MT PARA FINS DE REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÃO DE BENS INTER VIVOS NOS LIMITES DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
DECRETA:
Art. 1°- Fica instituída a forma de avaliação dos valores das propriedades para fins fiscais no âmbito do Município de Araputanga - MT, com os respectivos processos de arbitramento valores.
§1º - A avaliação será realizada pelo Gerente de Tributos Municipais, ou em sua ausência, pelo Secretário Municipal de Administração, ambos em conjunto com do Departamento de Engenharia, que quinzenalmente ou de acordo com a demanda realizará os despachos necessários.
§2º - As decisões deverão ser tomadas de forma fundamentada, contendo as razões e fundamentos para obtenção do valor do imóvel.
Art. 2º - São elementos passíveis de serem utilizados para a formação do convencimento do responsável:
I – Preço praticado no mercado para imóveis localizados na mesma Região Fiscal, ou loteamentos comuns, com base no banco de dados de transações imobiliárias;
II – Valor informado pelo agente financeiro no caso de transações através do mercado financeiro;
III – Valores de transações referentes ao mesmo imóvel;
IV – Valor declarado pelo próprio sujeito passivo ou por procurador legalmente constituído para tal finalidade;
V – Banco de dados oficiais, tais como o SINDUSCON/MT
VI - Outros documentos ou evidencias que se mostrarem eficazes, como última declaração de Imposto de Renda do vendedor, matrícula atualizada, e outros.
Parágrafo Único: Prevalecerá o maior valor entre os descritos nos incisos I a VI deste artigo, para fins de cobrança do imposto.
Art. 3º - Ainda que a avaliação seja de todo o imóvel, o ITBI deverá incidir apenas quanto ao que foi transacionado à época da promessa de compra e venda, levando-se em conta os valores aferidos conforme artigo 2º deste Decreto.
Parágrafo Único - Caberá ao contribuinte requerente fazer prova das condições do imóvel à época da transação sob pena de ser considerado para fins de ITBI o valor do imóvel no estado em que se encontrar quando da avaliação.
Art. 4º - O prazo para a elaboração do parecer pelo responsável será de 30 dias podendo ser estendido conforme a complexidade da avaliação da propriedade.
Art. 5º - Para a apuração do valor da base de cálculo poderá ser requerido documentações pertinentes ao imóvel ou a sua aquisição, conforme os expostos no Requerimento contido nos anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 6º - O lançamento por declaração do ITBI deverá estar fundamentado com a documentação que substancie o valor da transação do imóvel.
Art. 7º - Sempre que se mostrar necessário o responsável poderá demandar diligências até a localização do imóvel para fins de obtenção de melhores informação na busca da melhor valoração do mesmo.
Art. 8º - As disposições contidas neste decreto aplicam-se a fixação da base de cálculos dos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Complementar nº 1.377/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga – Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal
Anexo I
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
AVALIAÇÃO / ITBI – IMÓVEL URBANO
Identificação do (a) Requerente:
NOME:__________________________________________________ CPF nº: ______________________DATA NASCIMENTO:___/___/_____ RG nº: _________________________ ÓRGÃO/DATA EXP.:____________________
END.:______________________________________________________________Nº:_________BAIRRO:_____________________________
CIDADE:______________________________________________ UF:__________ CEP:____________________________________________
FONE CONTATO:_______________________________E-MAIL:_______________________________________________________________
DADOS DO IMÓVEL:
IMÓVEL URBANO: LOTE:______________________ QUADRA:_____________________ LOTEAMENTO:______________________________
END.:_______________________________________________________Nº:________BAIRRO:_____________________________________
MATRÍCULA DE REGISTRO/CARTÓRIO:__________________________________________ÁREA TERRENO M²:_________________________ IMÓVEL CONSTRUÍDO: Não ( ) Sim ( ) Se o Imóvel for construído preencher o campo abaixo.
INFORMAÇÃO DA EDIFICAÇÃO:
ÁREA CONSTRUÍDA M²:____________________ TIPO: ALVENARIA ( ) MADEIRA ( ) OUTROS ( )
UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL ( ) COMERCIAL ( ) RELIGIOSO ( ) OUTROS ( )
DESCRIÇÃO DA EDIFICAÇÃO: Preencher as quantidades.
QUARTOS:______, QUARTO COM SUITE:______, BANHEIRO SOCIAL:_____, SALA DE ESTAR:______, SALA DE JANTAR:_______COZINHA:_____, DESPENSA:______.
OUTRAS INFORMAÇÕES:
VARANDA: Sim ( ) Não ( ), EDÍCULA: Sim ( ) Não ( ), CARAGEM: Sim ( ) Não ( ), FORRADA: Sim ( ) Não ( ), FORRO: PVC ( ) MADEIRA ( ), PISO: CERÂMICA ( ) PORCELANATO ( ) ARDÓSIA ( ) CIMENTO ( ), JANELAS: BLINDEX ( ) VENEZIANAS ( ) MADEIRA ( ), LAVANDERIA: Sim ( ) Não ( )
COBERTURA: TELHA DE BARRO ( ) ZINCO ( ) TELHA DE CIMENTO AMIANTO ( ) LAJE ( )
REVESTIMENTO DE PAREDES: REBOCO ( ) SEM REBOCO ( ) MATERIAL CERÂMICO ( ) MADEIRA ( ), PINTURA: Sim ( ) Não ( )
INSTALAÇÃO ELÉTRICA: APARENTE ( ) SEMI-EMBUTIDA ( ) EMBUTIDA ( )
DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA: MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL ATUALIZADA; CONTRATOS DE COMPRA/VENDA; DECLARAÇÃO DO VALOR DO NEGÓCIO; DECLARAÇÃO DA IDADE FÍSICA DA CONSTRUÇÃO; FATURA DE ÁGUA MAIS RECENTE.
OBS: PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS POSTERIOMENTE CASO NECESSÁRIO, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 65/2022.
Declaro estar de inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis
|
Local e data:______________________________, _____de______________de_______.
__________________________________________________
ASS. DO REQUERENTE
*PRAZO PARA ATENDIMENTO DA PRESENTE SOLICITAÇÃO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Anexo II
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
AVALIAÇÃO / ITBI - IMÓVEL RURAL
Identificação do (a) Requerente:
NOME:__________________________________________________ CPF nº: ______________________DATA NASCIMENTO:___/___/_____ RG nº: _________________________ ÓRGÃO/DATA EXP.:____________________
END.:______________________________________________________________Nº:_________BAIRRO:_____________________________
CIDADE:______________________________________________ UF:__________ CEP:____________________________________________
FONE CONTATO:_______________________________E-MAIL:_______________________________________________________________
DADOS DO IMÓVEL:
IMÓVEL RURAL:
NOME DA PROPRIEDADE:__________________________________________________________________________________________
MATRÍCULA DE REGISTRO/CARTÓRIO:________________________________________________________________________________
ÁREA DA PROPRIEDADE EM HECTARES:_______________________________________________________________________________
LOCALIZAÇÃO E DISTÂNCIA DA CIDADE: ______________________________________________________________________________
COORDENADAS GEOGRÁFICAS: _____________________________________________________________________________________
INFORMAÇÃO DA EDIFICAÇÃO:
INFORMAÇÕES DA PROPRIEDADE:
BENFEITORIAS: Sim ( ) Não ( ), TIPO DE BENFEITORIAS: CASA: Sim ( ) Não ( ), CURRAL: Sim ( ) Não ( ), CURRAL COBERTO: Sim ( ) Não ( ), GALPÃO/BARRACÃO: Sim ( ) Não ( ), REPRESA DE PEIXES:Sim ( ) Não ( ), CERCAMENTO: Sim ( ) Não ( ), ESTRADAS: Sim ( ) Não ( ), ÁREA DAS BENFEITORIAS EM HECTARES: ___________________________, POSSUI ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: Sim ( ) Não ( ), ÁREA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM HECTARES:___________________________, POSSUI GEORREFERENCIAMENTO: Sim ( ) Não ( ),
OUTRAS INFORMAÇÕES: ____________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________
ANEXAR CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL ATUALIZADA; CONTRATOS DE COMPRA/VENDA; DECLARAÇÃO DO VALOR DO NEGÓCIO; GEORREFERENCIAMENTO OU MAPA DE LOCALIZAÇÃO COM COORDENADAS GEOGRÁFICAS.
OBS.: PODERÃO SER SOLICITADOS OUTROS DOCUMENTOS POSTERIOMENTE CASO NECESSÁRIO, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 65/2022.
Declaro estar de inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis
Nestes Termos, P. Deferimento.
|
__________________________________________________
ASS. DO REQUERENTE
*PRAZO PARA ATENDIMENTO DA PRESENTE SOLICITAÇÃO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE IDADE DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL
Eu, __________________________________________________________________, portador do RG n°__________________________, órgão expedidor _______________ e do C.P.F ________/_________/__________-_______ residente no endereço ________________________________________________________________ Bairro ___________________________ Município ___________________________ CEP ___________________, declaro para os devido fins e a quem possa interessar que o imóvel citado no requerimento anexo possui _______ ano(s) de construção.
Declaro estar de inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis.
________ de ________ de ___________.
Local/Estado
__________________________________________________
Assinatura do Requerente
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO
Eu, __________________________________________________________________, portador do RG n°__________________________, órgão expedidor _______________ e do C.P.F ________/_________/__________-_______ residente no endereço ________________________________________________________________ Bairro ___________________________ Município ___________________________ CEP ___________________, declaro para os devido fins e a quem possa interessar que o imóvel citado no requerimento anexo foi adquirido pelo valor de R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso), conforme faz prova os documentos anexos.
Declaro estar de inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis.
________ de ________ de ___________.
Local/Estado
__________________________________________________
Assinatura do Requerente