MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO DÉCIMO NONO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2017 - PROCESSO: Concurso de Projetos n.º 001/2017; OBJETO DO DÉCIMO NONO TERMO DE ADITAMENTO: Prorrogação do prazo de vigência e do valor do mencionado Termo, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, que passará a vigorar até a data de 30 de agosto de 2022 e da majoração do valor total do Termo de Parceria, precisamente no Grupo CLT no valor de R$ 3.221.686,56 (três milhões duzentos e vinte e um mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), no grupo Pessoa Jurídica no valor de R$ 2.679.888,00 (dois milhões seiscentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais) e, no grupo Despesas Operacionais no valor de R$ 300.900,00 (trezentos mil e novecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Nona e Décima Primeira, do Termo de Parceria n.º 001/2017, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs.

PARCEIRO PÚBLICO: Município de Juína-MT; OSCIP: Associação de Gestão e Programas - AGAP; DATA DA ASSINATURA: 30/08/2022;

PELO PARCEIRO PÚBLICO: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal;

PELA OSCIP: Heberson Michell Vieira Amaral, Representante Legal.

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