PORTARIA N.º 027/2022

“Dispõe sobre o reestabelecimento em cumprimento de decisão judicial do benefício de Pensão por morte em favor de THIAGO ANGEL ARAUJO DA SILVA, em decorrência do falecimento da ex-servidora, Sra. CRISTINA FILOMENA DE ARAUJO.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 7º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º¯ 41/2003, c/c Art. 28, inciso I da Lei nº 1.554, de 04 de julho de 2005, que rege a Previdência Municipal;

Considerando o conteúdo primordial assinalado em decisão proferida nos autos do Processo Judicial eletrônico sob nº 1001532-19.2022.8.110008; em trâmite na Turma Recursal Única do do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

Resolve:

Art. 1º. REESTABELECER o benefício Pensão Por Morte, em favor deTHIAGO ANGEL ARAUJO DA SILVA, portador da cédula de Identidade nº 2850992 -7 SESP/MT, inscrito no CPF sob nº 039. 327.731-36, em decorrência do falecimento da SRA. CRISTINA FILOMENA DE ARAUJO, portadora da cédula de Identidade nº 1109601-2 SJ/MT, inscrita no CPF sob nº 836.248561-20, servidora efetiva, no cargo de Assistente de Saúde, Classe “B”, Nível 02, lotada na Secretaria de Saúde, a partir de 01/07/2022, conforme decisão judicial exarada no autos do Processo Judicial eletrônico sob nº. 1001532-19.2022.8.110008, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seu efeito financeiro a partir de 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Bugres/ MT, 08 de julho de 2022.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal