RESOLUÇÃO 005 - 07 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre análise de pedido de registro de candidatura de Membros Suplente do Conselho Tutelar de Indiavaí ano de 2022/2023.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada e todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a reunião da Comissão Especial do Processo de Eleição Suplementar para vagas de suplência do Conselho Tutelar do Município Indiavaí, realizada no dia 07 de Julho do ano de 2022, conforme Ata de Registro de Nº 153.

Resolve:

Art. 1º Tornar Público, resultado de análise das inscrições para candidatura de membros do Conselho Tutelar do Município de Indiavaí/MT.

Número	Candidatos/as	Situação
01	Maria Alves Gomes	DEFERIDA
02	Solange Isabel Silva	DEFERIDA
03	Wesley da Silva de Miranda	INDEFERIDO

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Indiavaí/MT, 07 de Julho de 2022.

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Irley Pinto Damásio

Presidente da Comissão Especial

Indiavaí/MT