DECRETO Nº 58, DE06 DEJULHO DE 2022

“Dispõe sobre a prorrogação de pagamento do IPTU no exercício de 2022, e dá outras providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo constante do artigo 1º do Decreto nº. 35/2022, que dispõe sobre a data de vencimento do IPTU/2022.

Art. 2º - O vencimento do IPTU referente ao exercício de 2022, para pagamento em Cota Única com desconto de 30%, dar-se-á até o dia 10 de Agosto de 2022.

Art. 3° - Os interessados deverão procurar o Departamento de Tributos do Município para emissão de novo DAM – Documento de Arrecadação Municipal com desconto estabelecido no artigo anterior.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 06 de Julho de 2022.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal