RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2022

Processo: 002808/2022

Assunto: Serviço de Elaboração de projeto para concessão do DAE do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições e quantitativos estabelecidos neste instrumento: TR nº112/2022.

Reconheço e Ratifico, em todos os seus termos a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Serviço de Elaboração de projeto para concessão do DAE do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições e quantitativos estabelecidos neste instrumento: TR nº112/2022. PESSOA FISICA: JORCY FRANCISCO FRANCA AGUIAR CPF: 0663.647.721-53, no valor total contratado de R$ 27.764,05(vinte e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos).

Despesa que correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias

11.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente do TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Finanças	Próprio	2004-Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.	36	3.3.90.36	1500	R$ 27.764,05
TOTAL R$ 27.764,05

E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 27.764,05(vinte e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), em favor da PESSOA FISICA: JORCY FRANCISCO FRANCA AGUIAR CPF: 0663.647.721-53, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 112/2022.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 340 /2020, RATIFICA o Processo Administrativo nº002808/22

Nossa Senhora do Livramento, 08 de Julho de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal