DECRETO Nº 1279 DE TERÇA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1148/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 247.300,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS), nas dotações orçamentárias:

12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

Cód. Reduzido 565

007.13.122.0048.20110 INCENTIVO A PROJETOS E PROGRAMAS CULTURAIS

17010000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA 247.300,00

SUBTOTAL 247.300,00

TOTAL 247.300,00

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte de recurso 1.7.01.0000000 – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE, no valor de R$ 247.300,00 (duzentos e quarenta e sete mil e trezentos reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 247.300,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.