Decreto nº 1281 de 20 de Junho de 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1149/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 1.660,75 (Um mil e seiscentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

13	SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
002.08.244.0298.20151 Cód. Reduzido	ADESÃO AO CARTÃO DE PAGAMENTO DE DEFESA CIVIL 561
3390320000	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	1.660,75
	SUBTOTAL	1.660,75
	TOTAL	1.660,75

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte de recurso 1.6.69.0000000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL, no valor de R$ 1.660,75 (um mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64.

TOTAL 1.660,75

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GAÚCHA DO NORTE-MT

VONEY RODRIGUES GOULART

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS