DECRETO Nº 1295/2022

DE QUARTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1159/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

Cód. Reduzido 575

001.04.122.0003.20042 MANUT. E ENCARGOS C/ SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

27110000804 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR 176/2020 - EXERCICIO AN

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 170.000,00

SUBTOTAL 170.000,00

TOTAL 170.000,00

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro da fonte de recurso 1.7.11.0000804 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO LEI COMPLEMENTAR N. 176/2020 – EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 170.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.