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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 213, DE05DEJULHODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEFAZENDA.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 6923/22, expedido em 05 de julho de 2022, pela Secretaria Municipal de Fazenda.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Fazenda:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2020

DATA

FORNECEDOR

EMPENHO

VALOR (R$)

02/01/2020

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

01479

3.136,15

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2020

DATA

FORNECEDOR

EMPENHO

VALOR (R$)

02/01/2020

ETW SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI ME

00641

570,00

02/01/2020

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

01456

155.739,97

15/01/2020

LIMER GESTÃO DE SAÚDE CORPORATIVA – ME

01510

21.654,00

YOUNET COM. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

00709

10.360,00

14/02/2020

A PIVA & PIVA LTDA

02056

1.876,39

AUTO POSTO FAVETTI LTDA

02052

2.534,30

02053

218,54

02054

81,83

02055

74,90

04/03/2020

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

03542

18.449,28

18/03/2020

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

04404

7.292,95

19/03/2020

ELIANE CLEMENTINO CARNAÚBA EIRELI

04226

173,00

SERRA DOURADA COMERCIO DE GAS E ÁGUA MINERAL LTDA

04237

70,00

23/03/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI

04281

3,60

06/04/2020

IMPRENSA NACIONAL

05384

442,52

08/05/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI

07063

88,24

07064

76,70

07066

157,50

07072

10,00

08/05/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI

07073

18,10

07074

30,63

07075

205,78

07091

148,65

11/05/2020

C.R DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

07113

7,10

19/05/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI

07293

4,68

07294

3,24

07295

0,66

07296

58,82

07297

18,60

07298

49,80

26/05/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI

07461

5,04

08/06/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI

08614

4,59

08615

11,96

08616

9,25

08617

21,60

09/06/2020

AUTO POSTO FAVETTI LTDA

08631

342,63

10/06/2020

NELITA ARRUDA DE LARA

08696

320,00

26/06/2020

MPX BRASIL SOLUCOES WEB EIRELI

09108

1.249,98

06/07/2020

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

11869

4.091,84

08/07/2020

C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

10362

21,30

29/07/2020

SPENCER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS

10887

20.839,00

03/08/2020

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA

12178

18.019,28

10/08/2020

YOUNET COM. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA

13457

25.900,00

11/08/2020

TELETURBO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME

12479

10.000,00

26/08/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI

12470

23,64

26/08/2020

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI

12471

14,02

12472

38,20

12473

64,20

11/09/2020

DIGITAL COPIAS – FREITAS NETO & NASCIMENTO LTDA ME

13716

600,00

15/09/2020

ETW SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI ME

14152

840,00

07/10/2020

REGIONAL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJO EIRELI

15342

13.399,68

28/10/2020

CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO E OCUPACIONAL

16515

8.135,00

17/11/2020

DIGITAL COPIAS – FREITAS NETO & NASCIMENTO LTDA ME

17940

69,80

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA

17945

14,20

SERRA DOURADA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

17946

96,00

01/12/2020

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

19677

7.609,44

VALOR TOTAL

332.164,33

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2020

DATA

FORNECEDOR

EMPENHO

VALOR (R$)

19/05/2020

C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

07319

85,20

SERRA DOURADA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

07323

96,00

07324

480,00

17/06/2020

CIMEL – LUZIA HELENA SPAZAPAN & CIA LTDA-EPP

09276

19.822,05

14/09/2020

POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI

13766

1.268,00

30/09/2020

DIGITAL COPIAS – FREITAS NETO & NASCIMENTO LTDA ME

15078

1.066,96

22/10/2020

C.R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

15741

7,10

15742

78,10

28/10/2020

CMC ELDORADO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

16503

29.950,00

11/11/2020

SERRA DOURADA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

17105

192,00

TOTH TECNOLOGIA – ANDERSON GUSMÃO C DE LARA – ME

17108

186,00

19/11/2020

REI DISTR DE ALIMENTOS RENATO RODRIGUES DE MORAES

18146

4.480,00

VALOR TOTAL

57.711,41

TOTAL GERAL

393.011,89

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cincodias do mês dejulhodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.