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Pref. Pedra Preta

DE 08 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para a realização de seleção emergencial na modalidade de analise curricular para Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Viação e Obras Publica, nos termos do que dispõe os §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal n° 017/2014, e dá outras providências.

CONSIDERANDO as solicitações apresentadas através dos oficio nº 343/2022/Secretaria Municipal de Educação, oficio nº 080/2022 Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas e o oficio nº 728/2022 Secretaria Municipal de saúde.

CONSIDERANDO que surgiu a demanda na localidade do Assentamento 26 de Janeiro e demais locais, e houve a realização de 03 (três) Processos Seletivos para os profissionais da Saúde, bem como para o cargo de motorista para a Vila Garça Branca onde ainda existe a necessidade de mais 1 (um) motorista para atender a necessidade da Vila que fica a mais de 50 km da sede do município, bem como a aquisição de novos maquinários para Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Comissão Organizadora a ser nomeada, que proceda à realização de processo de seleção temporária simplificada em caráter emergencial na modalidade de Analise Curricular para contratação imediata, adotando o rito previsto nos §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal 017/2014, para os cargos de Motorista (Assentamento 26 de Janeiro e Vila Garça Branca), para atender a Secretaria Municipal de Educação, Auxiliar de Saúde Bucal (Sede e Vila Garça Branca), Técnico em Saúde Bucal (Sede e Vila Garça Branca), Motorista (Vila Garça Branca) e Bioquímico/Farmacêutico para atendimento da Secretaria de Saúde, Auxiliar de Obras e Serviços Urbanos, Operador de Máquinas Pesadas/Motonivelador e Operador de Máquinas Pesadas/Escavadeira Hidráulica “PC”, para atendimento da Secretaria de Viação e Obras Publicas.

Parágrafo único: A quantidade de vagas a serem disponibilizadas e os critérios de seleção a serem aplicados deverão estar previstos em edital destinado a reger o processo de recrutamento.

Art. 2º Diante das considerações expostas no presente decreto fica reconhecido que o recrutamento de profissionais a que se refere o artigo anterior se dará para o atendimento das situações excepcionais previstas nos incisos II, V e VII do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 017/2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTÔNIO ORLATO =Prefeito Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.