DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2022

EMENTA: Dispõe sobre e permissão e uso, a título precário do Parque de Exposições “Jaime Verissimo de Campos” à Associação do Clube dos Cavaleiros de Arenápolis – MT, visando a realização da “1ª EXPONÁPOLIS”, Exposição Agropecuária de Arenápolis – 2.022, e dá outras providências correlatas.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Associação do Clube dos Cavaleiros de Arenápolis – CCA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.897.895/0001-00, manifestou interesse na parceria com o Município, objetivando a conjugação de esforços para realização da 1ª Exponápolis – 2.022, no Parque de Exposições “Jaime Verissimo de Campos”.

CONSIDERANDO que esta iniciativa dá fiel cumprimento à competência do Município na promoção e incentivo ao turismo, o estímulo à produção agropecuária do Município de Arenápolis e região, fomentando o comércio local, e às atividades voltadas ao lazer, turismo e cultura, como fonte de desenvolvimento social e econômico;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal pode contar com a contribuição da iniciativa privada, por meio da realização de parcerias, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2.014, qual “estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil”, e demais legislações vigentes, com vista ao atendimento do interesse e ao cumprimento da função social daquele espaço;

CONSIDERANDO a expectativa da população na realização do evento, como opção de lazer e entretenimento, além da possibilidade de aquecimento do comercio, como uma verdadeira vitrine de negócios;

CONSIDERANDO que a realização da 1ª EXPONÁPOLIS em forma de parceria, conta, com o apoio e contribuição da iniciativa privada.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado a Termo de Acordo de Cooperação, entre o Município de Arenápolis e o Clube dos Cavaleiros, visando a realização da 1ª EXPONÁPOLIS – Exposição Agropecuária de Arenápolis – 2.022, em nosso Município, no período de 14 a 17 de julho de 2.022, qual será realizada no Parque de Exposições “Jaime Verissimo de Campos”, localizado na Rua Alfredo Souto e Silva, s/n, Bairro Rancho Alegre.

Parágrafo Único: A presente cooperação, será lavrada em Instrumento Próprio, com fundamento na Lei Federal n° 13.019/2014, e na Lei n° 8.666/93, encerrando-se o prazo de vigência em 18 de julho de 2.022.

Art. 2° - Para fins de apoio e acompanhamento pela Administração Municipal para realização do evento, fica nomeada Comissão Municipal, que será composta dos seguintes membros:

PRESIDENTE: ÉDERSON FIGUEIREDO

MEMBROS: RENATO FINOTTI, JADER LUIZ BARBOSA e MESSIAS DA SILVA FILHO

Art. 3° - A Comissão Municipal, ora instituída, tem por atribuição acompanhar a organização de todas as festividades da 1ª Exponápolis, no planejamento, agenda de reuniões, cronogramas dos serviços necessários, de forma a garantir a plena realização do evento, em atendimento aos anseios da população Arenapolitana.

Art. 4° - A Associação, ora Cooperante, poderá comercializar espaços, exclusivamente de bebidas, áreas reservadas, camarotes, bangalôs, bem como receber patrocínios de empresas privadas para fins de publicidade e propaganda, com exposição de marcas no interior do recinto, cobrança de participação em provas com animais.

Art. 5° - Fica vedada a cobrança de ingressos para o acesso ao Parque de Exposições, shows, rodeio, exposições, provas com animais em qualquer dependência do recinto.

Parágrafo Único: A vedação de cobrança de ingresso não se aplica ao acesso ao estacionamento de veículos, áreas reservadas, camarotes, bangalôs e passeios no Parque de Diversões.

Art. 6° - Não haverá transferência de recursos públicos para a Associação, uma vez que o Termo de Convênio n° 0204-2.022, não dispõem de camarotes e bangalôs, quais serão custeados pela Cooperante, assim, não havendo transferência de recursos públicos, não será necessária a prestação de contas por parte da Associação Clube dos Cavaleiros.

Art. 7°- É dever da Associação custear os seguranças privados do evento, sendo 20 (vinte) seguranças nos dias 14 (quatorze) e 17 (dezessete), respectivamente, quinta-feira e domingo, e 30 (trinta) seguranças, nos dias 15 (quinze) e 16 (dezesseis), respectivamente, sexta-feira e sábado.

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração