LEI N.º 2.299/2022 - INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE POXORÉU-M
11 de Julho de 2022
LEI N.º 2.299/2022 Poxoréu/MT, 07 de julho de 2022.
INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituída a “Campanha Agosto Lilás”, a ser realizada anualmente no âmbito do Município de Poxoréu – MT, durante o mês de agosto.
Art. 2.º A campanha denominada Agosto Lilás possui como objetivo sensibilizar a sociedade acerca do combate à violência contra a mulher.
Paragrafo Único – São condutas abarcadas por esta lei:
I – Violência fisica: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher;
II – Violência psicológica: qualquer conduta que cause à mulher dano emocional ou diminuição da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilancia constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III – Violência sexual: qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, ou que limite ou anule o exercicio de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total dos seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos economicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V – Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Art. 3º - A campanha terá como objetivo específico proporcionar:
I – O enfrentamento a todas as formas de violencia;
II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violencia sofridos pela mulher;
III – O empoderamento das mulheres, por meio de informações e acesso aos seus direitos;
IV – O desenvolvimento de ações relacionadas a não-violência, igualdade de genero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher.
Art.4.º - A programação do municipio no mês de agosto priorizará a realização de:
I – Rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao gênero feminino;
II – Inclusão do combate à violência, com foco na violência, com foco na violência sexual contra a mulher e violência no ambito familiar e doméstico na relação do Projeto de Prevenção;
III – Divulgação do “Ligue 180”, da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06) e a disposição de cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos e privados;
IV – Palestras;
V – Estudos e debates;
VI – Audiencias Públicas.
Art. 5.º - O “Agosto Lilás” passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Poxoréu-MT.
Art. 6.º - A Administração Pública poderá, para o desenvolvimento das atividades voltadas a Campanha Agosto Lilás, firmar parcerias com Setor Privado, desde que não causem ônus ao erário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/03/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.