TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2022.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS PARA REGULARIZAÇAO AMBIENTAL DE OBRAS DE SUBSTITUIÇAO DE 16 PONTES DE MADEIRA POR BUEIROS CELULARES DE CONCRETO, E INSTALAÇAO DE BUEIROS CELULARES DE CONCRETOS NAS ESTRADAS VICINAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT. CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA, ANEXO I DO EDITAL.

EMPRESA: TSR ENGENHARIA E CONSULTORIA - ME; inscrita no CNPJ nº 43.809.990/0001-16; com sede a Avenida Severiano Neves nº 63, Centro, Cep 78.670-000, São Felix do Araguaia – MT. Tel. (62) 98622-7626, e-mail: tsr.engenhariaeconsultoria@gmail.com, representado pelo Sr. THIAGO SALLES RAMOS,

VALOR GLOBAL: R$ 98.800,00 (noventa e oito mil, Oitocentos Reais);

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses;

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de compras de produtos, nos termos do artigo 75, Inciso I da Lei nº 14.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 08 de julho de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

PMSFA/MT