NÚMERO DO CONTRATO: Nº. 109/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo 022/2022

INEGIXIBILIDADE 002/2022

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 8.666/93

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT

CONTRATADA: OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA/MT (1 OFICIO).

CNPJ: 42.202.137/0001-79

OBJETO: Contratação de cartório oficial de registro de imóveis para regularização fundiária, incluindo:

Análise documental dos processos individualizados;

Elaboração de modelos de Títulos de Legitimação Fundiária da modalidade de REURB-S e REURB-E;

Elaboração de modelo de atos de aprovação do projeto de Regularização, editais e demais atos específicos;

Registro de projetos de regularização Fundiária;

Abertura de matrículas individualizadas dos terrenos.

PRAZO: 06 meses

VALOR DO CONTRATO: R$ 310.000,00

DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022

VIGÊNCIA: 01/07/2022 a 31/12/2022.