TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2022

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA, E O CLUBE DOS CAVALEIROS DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO.

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 24.977.654/0001-38, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, n° 259-E, Bairro Vila Nova, na sede do Município de Arenápolis – MT, devidamente representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal EDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, divorciado, natural de Paulo de Faria – SP, nascido em 11/02/1.974, filho do Sr. Eurípedes Oliveira Figueiredo e da Sra. Luzia Bernades Figueiredo, portador da Carteira de Identidade com RG n° 1198644-1, expedida pela SJ/MT na data de 25/07/1.996, inscrito no CPF/MF sob o n° 840.204.151-53, residente e domiciliado à Rua Benedito Alves, n° 669, Bairro Primavera, na sede do Município de Arenápolis –MT, devorante simplesmente 1° COOPERANTE, e, de outro lado, o CLUBE DOS CAVALEIROS DE ARENÁPOLIS – CCA, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.897.895/0001-00, com sede nesta cidade, na Rua Alfredo Souto e Silva, s/n, Bairro Rancho Alegre, CEP: 78.420-000, neste ato, representado nos termos do estatuto, por seu Presidente, Sr. RAIMUNDO TEIXEIRA, brasileiro, casado, pecuarista, natural de São José da Safira – MG, nascido em 30/11/1.966, filho do Sr. Juarez Teixeira e da Sra. Delina Celestina, portador da Carteira de Identidade com RG n° 668126, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 411.888.701-06, residente e domiciliado na Av. Presidente Castelo Branco, n° s/n, no Bairro Bandeirantes, na sede do Município de Arenápolis – MT, adiante simplesmente denominado 2° COOPERANTE;

CONSIDERANDO:

I) o art. 23, incisos V e VIII, da Constituição Federal que atribui competência aos Municípios para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação;

II) a Seção IV, da Política Agrícola da Lei Orgânica do Município de Arenápolis que define que a política de desenvolvimento rural do município tem por objetivo orientar e direcionar a ação do poder público municipal no planejamento e na execução das atividades de apoio à produção, comercialização, armazenamento, agro industrialização, transporte e abastecimento de insumos e produtos;

III) oart. 171 da Lei Orgânica do Município de Arenápolis, que estabelece que o Município poderá apoiar e estimular a implantação de estruturas que facilitem a comercialização e a agroindústria, bem como o artesanato rural;

IV) ser o evento “I Exponápolis”, uma festa deste Município, que propicia renda, movimentação de capital, troca de informações/experiências entre expositores, produtores rurais e técnicos, ao mesmo tempo em que proporciona lazer à população Arenapolitana e cidades vizinhas;

V) que a Lei Municipal nº 1.587/2.022, a fim de realização do evento I Exponápolis, dispôs em seu art. 1º, qual autoriza a inclusão de receita no PPA e LDO, para ser destinados ao departamento de Cultura;

VI) que a presente parceria não envolve transferência de recursos, nem comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial;

VII) ser o presente objeto umprojeto, isto é, um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil, nos termos do art. 2º, inciso III-B, da Lei Federal nº 13.019/2014;

VIII) que o art. 2º, inciso VIII-A, da Lei Federal nº 13.019/2014 e o art. 1°, do Decreto Municipal nº 019/2.022, estabelecem ser o acordo de cooperação o instrumento hábil a formalizar as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

RESOLVEM, com fundamento no Decreto Municipal nº 019/2.022, na Lei Federal nº 13.019/2014 e nas demais normas vigentes sobre a matéria, firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, que deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente acordo o estabelecimento de mútua cooperação para a realização do evento “1ª EXPONÁPOLIS”, no Município de Arenápolis - MT, conforme as especificações constantes do Plano de TrabalhoAnexo, que constitui parte integrante e indissociável deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS OBRIGAÇÕESDOS PARTÍCIPES

2.1. São obrigações comuns aos Partícipes:

2.1.1. Pautar-se sempre e exclusivamente pelo interesse público, que constitui o fim último da presente parceria;

2.1.2. Agir em consonância com os princípios da Administração Pública, mais especificamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia, de forma que o objeto do presente não seja utilizado para finalidades outras que as aqui previstas;

2.1.3. Divulgar suas participações na presente parceria da forma mais adequada ao interesse da coletividade, inclusive em seus sítios da internet, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de natureza pessoal.

2.2. São obrigações do 1º COOPERANTE (PREFEITURA):

2.2.1. Disponibilizar espaço físico para a realização do evento “1ª EXPONÁPOLIS”, conferir apoio operacional à realização do evento “1ª EXPONÁPOLIS” no que diz respeito à manutenção do parque de exposições, especificamente nos seguintes serviços: varrição, roçadas, recolhimento de lixos (após o evento), caiações e limpezas necessárias à infraestrutura do evento.

2.2.2. Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto desta Parceria, comunicando ao 2º Cooperante quaisquer impropriedades na execução do plano de trabalho, nos termos da legislação vigente;

2.2.3. Responsabilizar-se pela contratação e adimplemento de cachês artísticos e musicais, bem como pelo pagamento de direitos autorais e conexos, inclusive os decorrentes de execução pública de obras musicais e fonogramas;

2.2.4. Obter o necessário apoio e/ou autorização para a realização do evento junto aos órgãos e autoridades competentes, notadamente a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, Corpo de Bombeiros, Secretaria Municipal de Defesa Social, Finanças e Meio Ambiente, levando-se em consideração a previsão do número de participantes do evento;

2.4.5. Manter espaço e pessoal especializado para atendimento médico no local do evento, adequado à previsão quantitativa do público, inclusive com a disponibilização de ambulância, durante toda realização do evento;

2.3. São obrigações do 2º COOPERANTE(CCA):

2.3.1. Executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira deste instrumento em total consonância com o Plano de Trabalho, que integra o presente, independente de transcrição, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, assim como pela eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas atividades;

2.3.2. Zelar e fazer com que terceiros colaboradores para a realização e/ou participantes do evento cumpram fielmente as normas de segurança, inclusive as emanadas pelas autoridades administrativas porventura existentes no local do evento;

2.3.5. Em qualquer situação, os profissionais contratados e/ou subcontratados para a prestação de serviços para a execução do plano de trabalho permanecerão subordinados ao 2ºCooperante, não estabelecendo qualquer vínculo com o 1º Cooperante;

2.3.6. Responder por todos os tributos e encargos, de qualquer natureza, decorrentes dos ajustes formalizados com terceiros por ocasião da execução do objeto do presente acordo, inclusive os referentes a direitos autorais e perante órgãos de arrecadação e de classe, não cabendo ao 1º Cooperantequalquer responsabilidade;

2.3.7. Proceder ao controle de acesso do público ao evento e a eventuais espaços fechados que venham a ser montados no local, obedecendo aos limites quantitativos estabelecidos pelas autoridades competentes;

2.3.8. Manter espaço e pessoal especializado para atendimento médico no local do evento, adequado à previsão quantitativa do público, inclusive com a disponibilização de ambulância, durante toda realizaçãodo evento;

2.3.9. Autorizar o direito de usar a imagem do 2º Cooperante nas campanhas de finalidade institucional promovidas pelo 1º Cooperante;

2.3.10. Divulgar a logomarca do 1º Cooperante, também como realizador, em seu sítio eletrônico, mídias sociais, bem comonos materiais de comunicação visual e painéis relativos ao evento;

2.3.11. Franquear acesso aos documentos, informações e aos locais relacionados à execução do objeto da presente parceria ao seu gestor, bem como aos agentes de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

2.3.17. Cumprir as exigências de transparência previstas no Decreto Municipal nº 019/2022, bem como na Lei Federal nº 13.019/2014;

2.3.18. Proceder ao registro de fotos e vídeos do evento, nos diferentes espaços, em horários distintos e em todas as datas de sua realização, para compor o relatório de execução do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS PENALIDADES

3.1. O descumprimento das cláusulas do presente instrumento e a execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas do Decreto Municipal nº 019/2022 e da Lei Federal nº 13.019 poderão ensejar a aplicação das seguintes sanções ao 2º Cooperante:

3.1.1. Advertência formal, quando verificadas impropriedades praticadas pelo 2º Cooperante no âmbito da parceria que não justifique a aplicação de penalidade mais grave;

3.1.2. Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública municipal, por prazo não superior a dois anos, quando verificadas irregularidades na celebração e/ou execução da parceria e não se justificar a imposição de penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto e os danos eventualmente causados;

3.1.3. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, quando verificada a inexecução do objeto da parceria ou constatadas graves irregularidades na celebração e/ou execução da parceria, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade sancionadora, concedida após o efetivo ressarcimento da administração pública pelos prejuízos resultantes e decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade;

CLÁUSULA QUARTA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

4.1. O presente acordo não envolve a transferência de recursos, responsabilizando-se cada partícipe pelo adimplemento das obrigações que lhe são atribuídas por este instrumento, constantes no Plano de Trabalho que o integra.

CLÁSULA QUINTA

DA VIGÊNCIA

5.1. O presente acordo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e terá duração até o dia 18 de julho de 2.022, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.

3.2. O procedimento para a aplicação das sanções garantirá a prévia defesa do 2º Cooperante e observará as disposições contidas no Decreto Municipal nº 019/2022 e na Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA QUARTA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

4.1. O presente acordo não envolve a transferência de recursos, responsabilizando-se cada partícipe pelo adimplemento das obrigações que lhe são atribuídas por este instrumento, constantes no Plano de Trabalho que o integra.

CLÁSULA QUINTA

DA VIGÊNCIA

5.1. O presente acordo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e terá duração até o dia 18 de julho de 2022, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.

DA ALTERAÇÃO, DENÚNCIA E DA RESCISÃO

6.1. Este Acordo de Cooperação poderá ser denunciado pelas partes a qualquer tempo, de comum acordo ou unilateralmente, independentemente de interpelação judicial, desde que comunicado e fundamentado, por escrito, com antecedência mínima de 5(cinco) dias, proporcionalmente ao regramento contido no inciso XVI do art. 42, da Lei Federal nº 13.019;

6.2. O ajuste será rescindido a qualquer tempo em decorrência de infração legal ou descumprimento das obrigações ora pactuadas;

6.3. Nas hipóteses previstas acima, cada partícipe responderá pelas obrigações assumidas até a data da extinção do presente Acordo de Cooperação;

6.4. Este Termo somente poderá ser alterado por meio de termo aditivo, acompanhado do respectivo Plano de Trabalho, não sendo possível a alteração do objeto ajustado.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO

7.1. A gestão e o acompanhamento da execução do presente acordo dar-se-á pela pelos seguintes representantes dos partícipes:

I) Sr. Éderson Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis – MT;

II) Sr. Raimundo Teixeira, Presidente do Clube dos Cavaleiros.

CLÁUSULA OITAVA

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1. Em razão do presente acordo não envolver transferência de recursos financeiros, nem comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, fica o 2º Cooperante dispensado da prestação de contas, conforme disposto noart. 6° do Decreto Municipal nº 019/2022, dada a baixa complexidade destaparceria, obrigando-se, contudo, a proceder ao registro de fotos e vídeos do evento, nos diferentes espaços, em horários distintos e em todas as datas de sua realização, para compor orelatório de execução do objeto, conforme item 2.3.18 deste instrumento.

CLÁUSULA NONA

DA PUBLICIDADE

9.1. Toda e qualquer divulgação da parceria será realizada de acordo com os interesses da coletividade, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que, de alguma forma, caracterizem promoção pessoal de quaisquer autoridades ou servidores públicos ou quaisquer pessoas físicas pertencentes à organização da sociedade civil cooperante.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Arenápolis para, esgotada obrigatoriamente a tentativa de solução administrativa, conforme disposto no inciso XVII, do art. 42, da Lei Federal nº 13.019/2014, dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste Acordo de Cooperação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.

Arenápolis – MT, 05 de julho de 2.022.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

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RAIMUNDO TEIXEIRA

PRESIDENTE DO CLUBE DOS CAVALEIROS

TESTEMUNHAS:

NOME: _________________________________________

CPF: ___________________________________________

CEL: ___________________________________________

NOME: _________________________________________

CPF: ___________________________________________

CEL: ___________________________________________