Decretos Contabilidade
11 de Julho de 2022
DECRETO Nº 079/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento do valor de Restos a Pagar Inscritos Não Processados em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá;
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, autorizada a proceder ao cancelamento parcial ou total do saldo do Restos a Pagar Não Processados conforme relação contida no ANEXO I parte integrante deste decreto.
Parágrafo Único: O cancelamento citado no artigo 1º, será do saldo remanescente dos empenhos conforme anexo I no valor de R$ 165.318,93 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Trezentos e Dezoito Reais e Noventa e Três Centavos), em virtude de Termo Aditivo de Supressão de Contrato Administrativo.
Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento vigente de 2022, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 01 de junho de 2022.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças e Planejamento
ANEXO I
| Empenho | Data | Código Geral | Credor | Vlr. em R$ Não Processado |
| 2912/2021 | 01/06/2022 | 09.002.15.451.0030.2149.4.4.90.51.0.1.24.000000 | CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM SURDI EIRELI | 163.539,93 |
| 2913/2021 | 01/06/2022 | 09.002.15.451.0030.2149.4.4.90.51.0.1.00.000000 | CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM SURDI EIRELI | 1.779,00 |
| TOTAL GERAL | 165.318,93 | |||