Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT.

Dispensa de Licitação nº 53/2022.

RATIFICAÇÃO:

CONTRATADA: CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI -ME, CNPJ: 30.762.886/0001-71

Objeto: Contratação da Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Elaboração de Estudo Tarifário de Resíduos (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Domésticos) em atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 alterada pelo Decreto Nº 9.412/2018.

Valor da contratação: R$: 17.000,00 (dezessete mil reais).

Data da contratação: 08/07/2022.

Dispensa de Licitação nº 53/2022.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal da SEMATUR a Senhora Camila Cervantes Guedes, que resultou na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT., 08 de julho de 2022.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.