Lei Municipal n° 3.012, de 06 de julho de 2022.

Autoriza o Município de Juara/MT a proceder serviços de manutenção da área que menciona e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Juara/MT autorizado a proceder serviços de manutenção da Pista de Pouso do Aeródromo Denominado Aero Agrícola Boa Safra B1B2 com os seguintes pontos/coordenadas de referência, 11º13’36”S, 057º29’38”W, conforme autorização da ANAC, Processo nº 0065005270/2021-95.

Art. 2º A autorização que trata a presente Lei será em favor do Município de Juara/MT, ficando este responsável pelos atos necessários para a manutenção da Pista de Pouso do Aeródromo Denominado Aero Agrícola Boa Safra B1B2, enquanto durar a obra de pavimentação do Aeroporto Municipal Mauro Frizon pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 3º O uso da área trata-se de Utilidade Pública.

Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei serão utilizados recursos à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário mediante autorização legislativa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de julho de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município