Trata-se de impugnação ao instrumento convocatório do Edital de Pregão Eletrônico n°. 33/2022 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado pela Empresa RM Confecções LTDA, requerendo, em suma:

Em face do exposto, requer-se que a presente IMPUGNAÇÃO, seja recebida, apreciada e JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, com efeito para que seja alterado o prazo de entrega do objeto licitado, descrito no item 15.1 do presente edital, para 30 (trinta) dias, a fim que não seja restringido a participação no certame, possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do mesmo.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso rememorar que segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“JULGAMENTO SINGULAR N°530/LCP/2021

Trata-se de Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em desfavor da Prefeitura Municipal de Itanhangá, sob a gestão do Sr. Edu Laudi Pascoski, em virtude de supostas irregularidades no Pregão Presencial n.º 029/2021, cujo objeto destina-se à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de implantação e locação de software de gestão educacional para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com valor estimado de R$ 61.362,44.

(...)

Isso porque, no instrumento convocatório constou cláusula que estabelece que seria realizado o exame de conformidade da proposta das “licitantes” (item b) e que “a ordem das apresentações será definida por sorteio” (alínea b.3), enquanto a cláusula 14, do Edital, determina que a avaliação será realizada “após a declaração de vencedora do processo” (item 14.1) e “posterior a fase de habilitação” (item 14.2), conforme colacionado a seguir:

14. DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO

14.1. Após a declaração de vencedora do processo de licitação, a Comissão Técnica de Avaliação designada pela Portaria nº 130/2021, marcará data (prazo de 05 (cinco) dias úteis) para que a vencedora faça demonstração/apresentação do sistema, a fim de avaliar a conformidade do sistema quando ao descrito no Anexo I desse Edital.

14.2. A apresentação técnica é eliminatória posterior a fase de habilitação e após terminada será exarada pela Comissão Técnica laudo em no Máximo 15 (quinze) dias informando e compondo o processo, se a licitante está apta ou não a fornecer a solução.

(...)

Diante do exposto, indefiro a medida cautelar postulada, sem prejuízo de ulterior e mais aprofundado reexame dos fatos suscitados, quando da análise meritória desta Representação e depois de assegurado o contraditório e a ampla defesa dos responsáveis. (...)”.

Em processo licitatório contendo prazo idêntico ao do Edital sub examine, não foi considerado exíguo.

Ante ao exposto, julgo improcedente a impugnação ao instrumento convocatório do Edital de Pregão Eletrônico n°. 33/2022 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado pela Empresa RM Confecções LTDA, e mantenho incólume os seus termos.

Registre-se.

Publique-se

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 08 de Julho de 2022.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT