Data: 01/06/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.559.959,30 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.302.0008.1024 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRA PARA UNIDADES DA MEDIA COMPLEXIDADE

4.4.90.51.00.00 - 16210000000 - Obras e Instalações R$ 4.359.450,00

(quatro milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - 16210000600 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 197.000,00

(cento e noventa e sete mil reais)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0.27.812.0014.2291 - MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

3.3.90.93.00.00 - 17010000000 - Indenizações e Restituições R$ 3.509,30

(três mil, quinhentos e nove reais e trinta centavos)

T O T A L R$ 4.559.959,30

Art. 2º - Os créditos autorizados serão abertos por conta do provável de excesso de arrecadação da receita, cujo objeto é a Reforma e Ampliação do Hospital Municipal “Dr. Carlos Vidoto”, uma vez que processo está registrado no FIPLAN MT, na data de 15/03/2022, no Fundo Estadual de Saúde, com número de Empenho Estadual: 21601.0001.22.003695-4,Histórico: Processo n SES-PRO-2022/09135, Repasse Fundo a Fundo Cofinanciamento INCENTIVO (para Reforma e Ampliação do Hospital Municipal Doutor Carlos Vidoto de Tabaporã), PARCELA ÚNICA (MARÇO/2022), vide CI n 7781/2022/SAS/SES fl.02, conforme Portaria n 167/2022/GBSES fl.04 (DOEMT 28204 15/03/2022), sob Despacho n 7801/2022/GBSAAF/SES ordenadora de despesas no FIPLAN fl.19., segundo a classificação e fonte a seguir:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
2422500100	Repasse Fundo a Fundo para Reforma e Ampliação Hospital Municipal	R$ 4.359.450,00	16210000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 4.359.450,00 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais)

Art. 3º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 16210000600 e 17010000000, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1723500109	Transf. Estado - Custeio – MAC – Emenda Parlamentar	R$ 197.000,00	16210000600
1321001126	Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinculados - Convênios - Infraestrutura - Estado	R$ 3.509,30	17010000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 200.509,30 (duzentos mil, quinhentos e nove reais e trinta centavos)

Art.4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de junho de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento