“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2020.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2020, totalizando o valor de R$ 0,03 (Três centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Resto a pagar do ano de 2020 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento justifica-se pelo arredondamento da última medição da execução da Obra, anotado pela Coordenadoria da Engenharia da Prefeitura Municipal de Tabaporã, da prestação de serviços de obras e serviços de engenharia para a reforma, revitalização e urbanização da Praça Eumano Apolinario Nigri, do Municipio de Tabaporã - MT, conforme Termo de Convenio n° 0150-2020--Município de Tabaporã - MT, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tabaporã e Secretaria de Estado de Infraestrutura – Sinfra – MT.

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 09 DE JUNHO 2022.

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SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Anexo I

Relatório de Resto a pagar do ano de 2020 – não liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
06126/2020	09/09/2020	A. L. DE ARAUJO LEITE – ME	10 00800 278 12 0014 1100 4. 4. 90. 51. 00 – F 1500 0000 000	0,01
06153/2020	10/09/2020	A. L. DE ARAUJO LEITE – ME	10 00800 278 12 0014 1100 4. 4. 90. 51. 00 – F 1701 0000 000	0,02
TOTAL				0,03

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil