Data: 09/06/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01365/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.878.835,15 (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

10.003.0.0.12.361.0012.1224 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

4.4.90.51.00.00 - 15750000000 - Obras e Instalações R$ 3.878.835,15

(três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos)

T O T A L R$ 3.878.835,15

Art. 2º - Os créditos autorizados serão abertos por conta do provável de excesso de arrecadação da receita, cujo objeto é a Reforma e ampliação da Escola Estadual Francisco Saldanha Neto, localizada no município de Tabaporã - MT., uma vez que processo está registrado no SigCon MT, na data de 29/12/2021, na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC - MT, Termo de Convênio 1593-2021, segundo a classificação e fonte a seguir:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
2422510101	Conv. 1593/2021/SEDUC - Reforma e Ampliação da Escola Francisco Saldanha Neto	3.878.835,15	15750000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 3.878.835,15 (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 09 de junho de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento