Decreto Nº 04703/2022
11 de Julho de 2022
Data: 20/06/2022
Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 101.778,09 (cento e um mil, setecentos e setenta e oito reais e nove centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 - 1599000000 - Material de Consumo R$ 101.778,09
(cento e um mil, setecentos e setenta e oito reais e nove centavos)
T O T A L R$ 101.778,09
Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 15990000000, no limite do excesso de sua especificação, bem como do provável excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício financeiro, conforme a receita e a fonte abaixo descritos:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 1724510101 | Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal | R$ 101.778,09 | 15990000000 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 101.778,09 (cento e um mil, setecentos e setenta e oito reais e nove centavos),
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ
Estado de MATO GROSSO
Em 20 de junho de 2022.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec.Municipal de Finanças e Orçamento