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Pref. Pontal do Araguaia

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00003, de 07 de Julho de 2022.Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Intimação Fiscal (ITR)
RAQUEL DE CARVALHO ROSA 402.487.041-68 0095/00017/2022
LEONEL FRANCO SOUSA NETO 588.321.571-87 0095/00024/2022
BEATRIZ SANCHES BERTON 159.361.898-05 0095/00025/2022
ROSÂNGELA MARIA QUISTE 311.498.201-87 0095/00031/2022
RUY CESAR GUIMARÃES 344.590.301-87 0095/00046/2022
PAULO MARCOS VIOLA 055.565.328-50 0095/00058/2022
JOSE CARLOS DE OLIVIERA 402.078.541-49 0095/00067/2022
CLEBER GONÇALVES DE SOUSA 834.514.551-53 0095/00070/2022
MARCIONILIO GONÇALVES DE PAULA (ESPÓLIO DE) 011.413.331-04 0095/00075/2022
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: MIGUEL ARCANJO DE SOUSA Matrícula: 35307706 Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENT / 49 Assinatura: