DECRETO Nº 1296/2022

DE QUARTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1160/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

12	SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Cód. Reduzido	576
003.12.306.0023.20063	MERENDA ESCOLAR
25000000000	RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCICIOS ANTERIOR
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	400.000,00
	SUBTOTAL	400.000,00
	TOTAL	400.000,00

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro da fonte de recurso 1.5.00.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 400.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL