LEI Nº 3239/2022
12 de Julho de 2022
SÚMULA: “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.118/2008 E 2.876/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal 2.118 de 31 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Lei reformula o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Educação do Município de Colíder-MT, ocupantes do cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Motorista, Vigia, Zelador(a) e Cozinheiro(a) e Técnico em Desenvolvimento Infantil nos termos das Leis 9394/96 e 11494/07, Diretrizes Nacionais de Carreira da Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação e Lei Orgânica do Município de Colíder/MT”.
“Art. 2º. A carreira dos Profissionais da Educação Básica é Constituída dos seguintes cargos:
I.. II... III. Motorista;
IV. Vigia;
V. Zelador(a);
VI. Cozinheiro(a);
VII. Técnico em Desenvolvimento Infantil;
VIII. Nutricionista;
IX. Psicólogo;
X. Assistente Social”.
Seção-II
Da Série de Classe dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional, Motorista, Vigia, Zelador(a) e Cozinheiro(a) e Técnico em Desenvolvimento Infantil.
“Art. 5º. A série de classe dos cargos Técnico Administrativo Educacional, Motorista, Vigia, Zelador(a), Cozinheiro(a), Técnico em Desenvolvimento Infantil, Nutricionista, Psicólogo e Assistente Social estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas:
I. Técnico Administrativo Educacional:
a. Classe A: Ensino Médio e Profissionalização Específica reconhecida pelo Ministério da Educação;
b. Classe B: Ensino Superior;
c. Classe C: Curso de Especialização na área da Educação;
d. Classe D: Curso de Mestrado ou Doutorado na área da educação.
II. Motorista, Vigia, Zelador(a), Cozinheiro(a) e Técnico em Desenvolvimento Infantil:
e. Classe A: Ensino Médio e curso de profissionalização específica reconhecida pelo Ministério da Educação.
III. Nutricionista, Psicólogo e Assistente Social:
f. Classe A: Ensino Superior com formação específica do cargo;
g. Classe B: Curso de Especialização na área específica de formação;
h. Classe C: Curso de Mestrado ou Doutorado na área de formação.
Parágrafo Primeiro: Cada Classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 (um) a 12 (doze), que constituem a linha vertical de progressão, de acordo com os Anexo VI e VII.
Parágrafo Segundo: A carga horária dos cargos de Nutricionista e Psicólogo será de 40 horas semanais e o cargo de Assistente Social será de 30 horas semanais.
Parágrafo Terceiro: Atribuições dos cargos de Nutricionista, Psicólogo e Assistente Social.
I. Nutricionista:
Assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar. Incluindo como atividades obrigatórias: Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional de todos os alunos matriculados na rede pública municipal. Identificar os alunos com necessidades nutricionais específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais, observando: adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos alimentos; respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada localidade, à sua vocação agrícola e à alimentação saudável e adequada; utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais, priorizando, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos; local, regional, territorial, estadual, ou nacional, nesta ordem de prioridade. Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição. Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio. Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias. Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente. Interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar. Participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica (especificações, quantitativos, entre outros). Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição. Elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação de Fabricação e Controle para UAN. Elaborar o Plano Anual de Trabalho do PNAE, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições. Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PNAE. Coordenar, supervisionar e executar ações de educação permanente em alimentação e nutrição para a comunidade escolar. Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implantar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos na área de alimentação escolar. Contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição. Colaborar na formação de profissionais na área de alimentação e nutrição, supervisionando estagiários e participando de programas de aperfeiçoamento, qualificação e capacitação. Comunicar os responsáveis legais e, caso necessário, a autoridade competente, quando da existência de condições do PNAE impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde e à vida da coletividade. Capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora relativas ao PNAE.
II. Psicólogo:
Incentivar projetos de prevenção prestando apoio e aconselhando os estudantes – a fim de evitar ou tentar reduzir alguns problemas que possam prejudicar o desenvolvimento escolar do discente. Propiciar métodos para melhorar o aprendizado dos estudantes pontuar questões psicológicas ou de relações familiar e escolar objetivando, juntamente com o corpo docente e demais profissionais, desenvolver uma melhor adaptação do estudante em relação ao ambiente escolar. Acompanhar estudantes, com orientação psicológica, estimulando-o a tomar decisões, planejar, lidar com as frustrações, adquirir uma autoconfiança positiva e criar uma relação de bem-estar entre alunos e suas famílias para com a escola.
Realizar diferentes atividades, como a aplicação de diagnósticos, avaliações, intervenções, prevenção e promoção da saúde no contexto escolar e no que envolve as famílias. Atuar na efetivação de projetos voltados para o combate ao uso de drogas, sexualidade, a conscientização sobre o bullying e aos problemas alimentares (como anorexia e bulimia) bem como o enfrentamento à depressão e ansiedade, e ações preventivas que melhorem o convívio entre os alunos, as famílias e escola. Estimular as habilidades socioemocionais do estudante como empatia persistência, responsabilidade, criatividade, consciência social. Orientar os professores, apoiar e desenvolver estratégias para a prática escolar, contribuindo para que possa desenvolver o trabalho de forma mais efetiva. Intervir através das avaliações individuais, orientando estratégias para melhorar o desempenho e aprendizado dos alunos. Contribuir de forma ativa estabelecendo parceria com a gestão escolar, professores e família com ações inclusivas que vise contribuir para o desenvolvimento cognitivo e social do estudante. Acompanhar e orientar a equipe gestora, professores e família de estudantes com deficiência, transtornos e dificuldade na aprendizagem na realização das ações pedagógica em sala de aula ou na sala de apoio e recurso de forma a que proporcione atividades voltadas a autonomia do estudante.
III. Assistente Social:
Permanecer atento às diretrizes legais que garantem os direitos da pessoa com deficiência. Trabalhar em conjunto com a equipe gestora, professores de salas regulares e recurso ou apoio, no atendimento específico de alunos com deficiências e transtornos. Acompanhar e monitorar a frequência escolar dos alunos matriculados na rede municipal. Identificar os casos de vulnerabilidade social e encaminhar aos programas de renda. Contribuir com a problemática social que é perpassada no cotidiano da comunidade escolar –alunos, professores, pais – seja com encaminhamentos, orientações, informações, projetos de cunho educativo, que possam promover a cidadania, ações e projetos voltados para as famílias, etc. Subsidiar, auxiliar a escola, e seus demais profissionais, no enfrentamento de questões que integram a pauta da formação e do fazer profissional do assistente social, sobre as quais, muitas vezes a escola não sabe como intervir. Desenvolver um trabalho de articulação e operacionalização, de interação de equipe, de busca de estratégias de proposição e intervenção, resgatando-se a visão de integralidade e coletividade humana e apreensão e participação do saber, do conhecimento. Articular propostas de ações efetivas, a partir do resgate da visão de integralidade humana e do significado histórico-social do conhecimento. Trabalhar com ações educativas e não só com soluções de problemas, entendendo que a educação se constitui em uma política social que tem como compromisso garantir os direitos sociais. Desenvolver projetos preventivos ao uso de álcool e outras drogas; ações de prevenção e promoção da saúde; realização de debates acerca de assuntos referentes ao atendimento a alunos com necessidades específicas para alunos e professores, ao desempenho acadêmico, a questões de saúde e adolescência. oficinas em serviço social outros eventos para discussão de temas como: drogas, suicídio, sexualidade, diversidade, gênero, gravidez na adolescência, bullying, violência doméstica, exploração sexual de crianças e adolescentes, consciência negra, meio ambiente, entre outras”.
“Art. 6º São atividades específicas do Técnico Administrativo Educacional, Motorista, Vigia, Zelador(a) e Cozinheiro(a) o assessoramento ao Órgão Central da Instituição de Educação Básica: a administração escolar; o desenvolvimento de tarefas relacionadas a multimeios didáticos, nutrição escolar, manutenção de infraestrutura e transporte e, Técnico em Desenvolvimento Infantil o assessoramento aos professores que atua na Educação Infantil:
II. Motorista, Vigia, Zelador(a) e Cozinheiro(a)”:
“Art. 84.
I...
II...
III. Motorista, Vigia, Zelador(a), Cozinheiro(a) – Ensino Médio;
IV...”
CAPÍTULO IX Das Disposições Finais
ANEXO III - Motorista, Vigia, Zelador(a) e Cozinheiro(a) e Técnico em Desenvolvimento Infantil Profissionalizado.
ANEXO V - Motorista, Vigia, Zelador(a) e Cozinheiro(a) e Técnico em Desenvolvimento Infantil sem Profissionalização.
ANEXO VI – Nutricionista 01 (uma) vaga e Psicólogo 01 (uma) vaga
| ANEXO VI | |||
| NUTRICIONISTA - PSICÓLOGO | |||
| A | B | C | |
| 1 | 5.322,89 | 5.855,18 | 6.387,47 |
| 2 | 5.589,03 | 6.147,94 | 6.706,84 |
| 3 | 5.855,18 | 6.440,70 | 7.026,21 |
| 4 | 6.121,32 | 6.733,46 | 7.345,59 |
| 5 | 6.440,70 | 7.084,77 | 7.728,84 |
| 6 | 6.760,07 | 7.436,08 | 8.112,08 |
| 7 | 7.132,67 | 7.845,94 | 8.559,21 |
| 8 | 7.452,05 | 8.197,25 | 8.942,46 |
| 9 | 7.824,65 | 8.607,11 | 9.389,58 |
| 10 | 8.250,48 | 9.075,53 | 9.900,58 |
| 11 | 8.623,08 | 9.485,39 | 10.347,70 |
| 12 | 9.102,14 | 10.012,36 | 10.922,57 |
ANEXO VII – Assistência Social- 01 (uma) vaga
| ANEXO VII | |||
| ASSISTENTE SOCIAL | |||
| A | B | C | |
| 1 | 3.992,16 | 4.391,38 | 4.790,59 |
| 2 | 4.191,77 | 4.610,94 | 5.030,12 |
| 3 | 4.391,38 | 4.830,51 | 5.269,65 |
| 4 | 4.590,98 | 5.050,08 | 5.509,18 |
| 5 | 4.830,51 | 5.313,56 | 5.796,62 |
| 6 | 5.070,04 | 5.577,05 | 6.084,05 |
| 7 | 5.349,49 | 5.884,44 | 6.419,39 |
| 8 | 5.589,02 | 6.147,93 | 6.706,83 |
| 9 | 5.868,48 | 6.455,32 | 7.042,17 |
| 10 | 6.187,85 | 6.806,63 | 7.425,42 |
| 11 | 6.467,30 | 7.114,03 | 7.760,76 |
| 12 | 6.826,59 | 7.509,25 | 8.191,91 |
Art. 2º - Fica alterado o quadro 4 da Lei Municipal n° 2876/2016, reduzido o quantitativo de 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social, 01 (uma) vaga para o cargo de Nutricionista e 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo, que passa a vigorar da seguinte forma:
Quadro 04
Grupo Ocupacional: Serviços de Nível Superior – SNS
A) CARGA HORÁRIA - 20 HORAS
| Símbolo | Referencial | Vencimento Inicial | Cargo | Hrs / Sem | Vagas |
| PNS | 10 | R$ 2.900,00 | Assistente Social | 20 | 1 |
| TOTAL DE VAGAS | 1 | ||||
B) CARGA HORÁRIA - 30 HORAS
| Símbolo | Referencial | Vencimento Inicial | Cargo | Hrs / Sem | Vagas |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Assistente Social | 30 | 6 |
| TOTAL DE VAGAS | 6 | ||||
C) CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
| Símbolo | Referencial | Vencimento Inicial | Cargo | Hrs / Sem | Vagas |
| PNS | 14 | R$ 5.750,00 | Gerente de Projetos | 40 | 1 |
| PNS | 13 | R$ 5.450,00 | Advogado | 40 | 3 |
| PNS | 13 | R$ 5.450,00 | Contador | 40 | 1 |
| PNS | 13 | R$ 5.450,00 | Controlador Interno | 40 | 1 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Analista de Informática | 40 | 2 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Analista Tributário | 40 | 2 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Arquiteto | 40 | 2 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Engenheiro Agrônomo | 40 | 2 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Engenheiro Civil | 40 | 3 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Engenheiro Florestal | 40 | 2 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Engenheiro Sanitarista | 40 | 2 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Jornalista | 40 | 2 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Médico Veterinário | 40 | 3 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Nutricionista | 40 | 1 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Psicólogo | 40 | 1 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Zootecnista | 40 | 1 |
| PNS | 12 | R$ 4.350,00 | Auditor de Controle Interno | 40 | 1 |
| PNS | 10 | R$ 2.500,00 | Analista Administrativo | 40 | 5 |
| TOTAL DE VAGAS | 35 | ||||
Art. 3º - Os cargos reduzidos no artigo anterior passarão a integrar a Lei n° 2.118/2008, Estatuto e Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Colíder.
Art. 4º - Fica dispensado a elaboração do impacto orçamentário-financeiro por não se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento, conforme o art. 16 da LRF e sim reorganização administrativa interna.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE JULHO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal