LEI Nº 3240/2022
12 de Julho de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLIDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 1.983/2007, a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento sob a forma de empréstimo consignado, pelos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Colider, nos termos dos Convênios celebrados pelo Município de Colíder junto aos Bancos e Instituições Financeiras signatárias dos ajustes.
Parágrafo único. A operação contraída e o empréstimo à ser tomado pelo servidor público sob a forma consignada, não poderá comprometer o percentual excedente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor contratante, excluindo-se deste cômputo, as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, verbas eventuais ou de cunho indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.
Art. 2º. O pagamento do crédito objeto do empréstimo ou o crédito consignado, será descontado em folha de pagamento do servidor, de forma automática, ficando isento o Poder Executivo Municipal de quaisquer negociações ou intermediações relacionadas aos valores tomados por empréstimos, e a amortização de parcelas.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal não responderá em nenhum caso pela adimplência da consignação, nos casos de extinção do vínculo contratual do servidor com o Poder Executivo Municipal, como em caso de exoneração, demissão, morte, afastamento do cargo, ou insuficiência de limite da margem consignável em razão de fatos supervenientes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE JULHO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal