DECRETO Nº 1298/2022

DE QUARTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1150/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Cód. Reduzido 577

002.10.301.0075.10019 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/AMBULÂNCIA/MOTOS/BICICLETAS

17010000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00

SUBTOTAL 70.000,00

TOTAL 70.000,00

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte de recurso 1.7.01.0000000 – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64.:

TOTAL 70.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL