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Pref. Canabrava do Norte

Objeto:

Locação de Imóvel para instalação e funcionamento do Cartório de Paz e Notas de Canabrava do Norte, atendendo a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Favorecido:

Rouzani Rodrigues Correa, inscrita no CPF sob o nº 001.547.371-60;

Prazo de Execução:

12 (doze) meses;

Valor Global:

R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais);

Valor Mensal:

R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais)

Fundamento Legal:

Art. 24, inciso X da Lei n°. 8.666/93.

Justificativa:

Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 030/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 030/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Canabrava do Norte-MT, em 11 de julho de 2022.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal