TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
12 de Julho de 2022
| Objeto: | Locação de Imóvel para instalação e funcionamento do Cartório de Paz e Notas de Canabrava do Norte, atendendo a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. |
| Favorecido: | Rouzani Rodrigues Correa, inscrita no CPF sob o nº 001.547.371-60; |
| Prazo de Execução: | 12 (doze) meses; |
| Valor Global: | R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais); |
| Valor Mensal: | R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso X da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 030/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 030/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 11 de julho de 2022.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal