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Pref. Diamantino

PARECER FISCAL

Trata-se do Processo Administrativo Tributário n° 004/2022, originado em razão do requerimento formulado por Romeu Amaral dos Santos, representante da empresa CNPJ 20.779.190/0001-02, onde em síntese alega não ter tido movimentação financeira desde 2015 até o presente exercício, requerendo ao final o cancelamento das taxas de localização e funcionamento cobradas por todo esse período.

Em anexo vieram os extratos do PGDAS referente aos períodos de 2015 até 2022, constando zerado o faturamento para todos os exercícios.

Em relação a matéria, a Lei Complementar 046/2018, que dispõe sobre as taxas no âmbito Municipal, traz em seu Art. 1° o seguinte dispositivo:

Art. 1º. As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia implementado pela Administração Municipal, que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

Parágrafo Único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Desse modo, temos que a Taxa de Localização e Funcionamento, bem como a Taxa de Verificação Fiscal, são devidas em razão do exercício do Poder de Polícia, não expressando relevância o fato de a empresa não ter tido faturamento no período, mas o fato de estar ativa no Município, vide demais dispositivos, ainda no bojo da Lei Complementar 046/2018:

Art. 11. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial, comercial, agroindustrial ou à prestação de serviços, inclusive os profissionais autônomos, ou a qualquer outro ramo de natureza econômica, em caráter permanente ou temporário, em zona urbana e ou rural, com ou sem fins lucrativos, somente poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da correspondente taxa para localização e funcionamento.

Art. 33. A taxa de verificação fiscal é devida em decorrência do exercício da atividade de verificação da manutenção das condições de segurança, higiene, saúde e do cumprimento da legislação municipal quanto ao meio ambiente, à disciplina da produção e do mercado, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade aos direitos individuais e coletivos, por parte de estabelecimentos ativos e já previamente inscritos no cadastro mobiliário municipal no dia 01 de janeiro de cada exercício.

Pelos fundamentos expostos, e considerando a juridicidade pertinente à matéria, recomenda-se o indeferimento, salvo melhor juízo.

É o parecer.

Diamantino-MT, 11 de Julho de 2022

Pedro de Almeida Calvo

Fiscal Tributário de Nível Superior

Gerente do Cadastro Mobiliário

Mat. 6226-1

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se do PAT 004/2022, cujo objeto, em síntese, é a pretensão do cancelamento das cobranças de Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e Verificação Fiscal dos exercícios 2015 a 2022, fundado no fato de o Contribuinte não ter obtido faturamento nesses períodos.

Foi solicitado à Gerência do Cadastro Mobiliário um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento jurídico/tributário pertinente.

Da análise do parecer fiscal apresentado pelo Sr. Pedro de Almeida Calvo, verifica-se fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido.

Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para indeferir o requerimento do contribuinte, reconhecendo a regularidade das cobranças e determinando a manutenção das mesmas.

Dê-se ciência ao contribuinte.

Publique-se.

Diamantino-MT, 11 de Julho de 2022

MARINEIDES NOGUEIRA LEITE DE ARAÚJO

Secretária Municipal de Fazenda