A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, CNPJ: 24.950.461/0001-93, representado pelo seu prefeito Municipal, Sr. Raimundo Manske, torna público, através do presente Edital, que lançará neste primeiro semestre de 2016, a partir do mês de Janeiro, a cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU, com Inclusão da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o corrente exercício, em obediência à Lei Municipal nº 617 de 22 de Setembro de 2005 e Lei Municipal 539 de 27 de Dezembro de 2002, em cinco (05) parcelas iguais mensais, para recolhimento nos meses de Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro com desconto de 15% e para pagamento numa única parcela, com desconto de 20%, em 31 de Maio de 2016. E conforme Lei nº 812 de 13 de Novembro de 2009, onde do tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte onde terão o Beneficio de Pagamento de desconto em IPTU em parcela única de 30% (trinta por cento).

1 – DO IMPOSTO.

1.1 – O IPTU e o TCL do exercício de 2016, obedecerá as determinações da Lei Municipal nº 617, de 22 de Setembro de 2005, intitulada Lei do IPTU e Lei Municipal 539 de 27 de Dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 812/2009, será lançado em moeda vigente do País.

1.2 – O recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial), e TCL (Taxa de Coleta de Lixo) do exercício de 2016, deverão ocorrer de Maio à Setembro do mesmo exercício, com vencimento para a 1ª parcela no dia 31/05/2016 e a 2ª parcela no dia 30/06/2016 e a 3ª parcela no dia 29/07/2016 e a 4º parcela no dia 31/08/2016, 5º parcela no dia 30/09/2016 num total de cinco parcelas iguais com desconto de 15% (quinze por cento).

1.3 - O pagamento em cota única terá um desconto de 20% (vinte por cento), vencível até 31/05/2016.

1.4 - O imóvel que estiver sendo usado para MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE terá um desconto de 30% (trinta por cento) em sua cota única onde deve ser paga no dia 31/05/2016.

1.5 – O lançamento do IPTU e TCL para pagamento no exercício corrente de 2016 obedecerá especificamente aos artigos 13 e 26 da Lei Municipal nº 617/2005, 121 a 125 e 266 a 268, do Código Tributário Municipal – Lei 539/02 – e demais normas legais vigentes.

1.6 - Reportando ao artigo 267 do aludido CTM (Código Tributário Municipal), este determina que o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação, para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.

1.7 - O Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL, não recolhidos no decorrer do exercício de 2016, será lançado e registrado como Dívida Ativa, para cobrança amigável ou judicial, a partir do exercício seguinte, nos termos do artigo 368 do CTM – Lei nº 539/02.

2 – DA IMPUGNAÇÃO.

2.1 – O Contribuinte terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recolhimento da notificação, para impugnação do lançamento, conforme dispõe a Lei nº 539/02 – CTM, relacionado no item 1.5 deste Edital.

3 – DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – A Prefeitura Municipal de Juruena, após expedido o prazo determinado neste Edital, elabora Decreto, para regulamentação das condições de funcionamento, lançamento e recolhimento do IPTU e TCL, para o exercício de 2016.

Prefeitura Municipal de Juruena. 04 de Janeiro de 2016.

Raimundo Manske

Prefeito Municipal

Rosalvo Ponce

Port. 211/2003