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Pref. Comodoro

CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - TERMO DE ERRATA

Foi publicado no dia 06 de abril de 2022, no jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM), Ano XVII, Nº 3.955, página 308, ANEXO III, CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO.

Onde se lê:

ANEXO III, CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO

Leia-se:

ANEXO III - INSTRUÇÃO NORMATIVA SAI Nº 002/2022

CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO

SUMÁRIO

INFORMAÇÕES TÉCNICAS 3

O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO? 3

O QUE É O PODER LEGISLATIVO? 3

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL 3

QUAIS AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO? 3

APRESENTAÇÃO 5

ORGANOGRAMA 5

ATENDIMENTO AO PÚBLICO 6

OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL 7

Requisitos 7

MANIFESTAÇÃO SIGILOSA? 7

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 7

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC 8

Qual o prazo para a prestação dos serviços? 8

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO 09

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 09

Como posso obter esse serviço 09

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES 09

Como posso obter esse serviço 09

DENÚNCIA 10

MANIFESTAÇÃO SIGILOSA? 10

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO? 10

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO? 10

DAS SESSÕES EM GERAL 11

Sessões Solenes 11

Sessões Ordinária 11

Sessões Extraordinárias 12

Como realizar essas consultas 12

PLENÁRIO 12

TRIBUNA POPULAR 12

TRANSMISSÃO DAS SESSÕES AO VIVO 12

CERTIDÃO E CÓPIAS 13

Como posso obter esse serviço? 13

Qual o Prazo máximo para a prestação desse serviço? 13

SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES 13

Como posso solicitar? 13

Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço? 13

CARTA DE SERVIÇOS

1º edição/2022

INFORMAÇÕES TÉCNICAS

O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO?

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento disponibilizado ao cidadão, com informações básicas e lista todos os serviços públicos prestados, especificando as etapas, o público- alvo, os locais, horários e formas pelas quais os usuários podem ter acesso aos serviços. A efetividade de um serviço está diretamente relacionada ao conhecimento de seu público-alvo.

O QUE É O PODER LEGISLATIVO?

Poder Independente dotado de estrutura para o exercício de funções constitucionais e legais.

Para cada ente federado há uma estrutura de Poder Legislativo, por exemplo:

União – Formado pelo Congresso Nacional com as duas Casas de Leis (Câmara dos Deputados e Senado Federal), compondo-se de 513 deputados federais e 81 senadores da República, respectivamente.

Estados – Formado pelas Assembleias Legislativas e seus deputados estaduais.

Distrito Federal – Formado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e seus deputados distritais.

Municípios – Formados pelas Câmaras Municipais, composta de Vereadores.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL

As leis, de interesse local, ou que implementem à legislação federal ou estadual, são aprovadas pela Câmara, antes de ir à sanção do Prefeito, que é o gestor municipal do Executivo.

A gestão municipal depende da aprovação das leis orçamentárias, da estruturação de secretarias municipais, autarquias e fundações públicas, dos bens de domínio público, do sistema tributário municipal e das políticas Públicas dos diversos setores que movem a vida dos cidadãos.

QUAIS AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO?

A função do vereador não é só a de legislar. Há muito mais para fazer pelo mandato. Fiscalizar, julgar e administrar também fazem parte da vida do vereador.

A função de legislar decorre da elaboração, redação, alteração e consolidação dos marcos jurídicos e da atividade que assegura ao legislador a iniciativa das

A função de fiscalizar tem seu amparo na norma constitucional, e consiste na apreciação dos pareceres das contas da administração pública, bem como investigar as contas daqueles que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam recursos públicos.

A função de julgar é caracterizada pelo exercício nos casos em que seus pares (vereadores) cometerem atos que caracterizarem a quebra do decoro parlamentar; ou se os demais agentes políticos e públicos (prefeitos e secretários municipais) pratiquem atos que caracterizem infração político-administrativa.

A função de administrar compreende a manutenção das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, no próprio órgão legislativo municipal.

PRESIDENTE

Gleyscler Belussi Ribeiro

DIRETORA GERAL

Evelyn de Brito Almeida

OUVIDORA

Franciele Alves de Castro

APRESENTAÇÃO

A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei Federal n.º 13.460/2017, tem por objetivo informar o usuário dos serviços públicos sobre:

I. Serviços oferecidos;

II. Requisitos, documentos, forma e informações necessárias para acessar o serviço;

III. Principais etapas para processamento de serviço;

IV. Previsão do prazo mácimo para a prestação do serviço;

V. Forma de prestação do serviço; e

VI. Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, informado aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal de Comodoro, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

ORGANOGRAMA

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Comodoro atende ao público em sua sede, localizada na Rua Bahia, nº 600-N, Bairro São Francisco de Assis, Comodoro/MT, CEP 78.310-000.

Horário de atendimento ao Público:

De segunda à sexta-feira, das 07h00 às 13h00.

Horário das Sessões Legislativas:

As Sessões Ordinárias realizadas às segundas-feiras, em semanas alternadas, às 19h00min. (Art. 84 e 85 do Regimento Interno)

Período Legislativo:

Compreendo os quatro anos da Gestão, com atividades administrativas e parlamentares;

As atividades administrativas não há interrupção e as parlamentares, ocorre em dois semestres a cada período (Parágrafo Único do art. 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal), sendo:

1º Semestre: de 02 de fevereiro a 30 de junho

2º Semestre: de 1º de agosto a 15 de dezembro

Telefone: (65) 3283 – 1249/1855

Contatos Administrativos:

Ouvidoria Diretoria Geral

E-mail: ouvidoria@comodoro.mt.leg.br

E-mail: diretoria@comodoro.mt.leg.br

Fone: (65) 3283-1249/1855 Fone: (65) 3283-1249/1855

Servidora: Franciele Alves Castro Servidor: Evelyn de Brito Almeida

Controle Interno Contabilidade

E-mail: controle@comodoro.mt.leg.br

E-mail: contabilidade@comodoro.mt.leg.br

Fone: (65) 3283-1249/1855 Fone: (65) 3283-1249/1855

Servidor: Aline Queiroz dos Santos Rios – Controladora Interna Servidor: Roselaine Belussi - Contadora

Jurídico Recursos Humanos

E-mail: juridico@comodoro.mt.leg.br

E-mail: rh@comodoro.mt.leg.br

Fone: (65) 3283-1249/1855 Fone: (65) 3283-1249/1855

Servidora: Dra. Ariane Steica Rodrigues Peres – Procuradora J. Legislativo Servidora: Adriana Guimarães – Secretária Legislativa

Setor de Informática Secretaria

E-mail: ti@comodoro.mt.leg.br

E-mail: camara@comodoro.mt.leg.br

Fone: (65) 3283-1249/1855 Fone: (65) 3283-1249/1855

Servidor: Marcos Kennedy – Técnico em Informática Servidora: Ivanir Mendes Rodrigues – Oficial Legislativo

Licitação Presidente

E-mail: licitacao@comodoro.mt.leg.br

E-mail: diretoria@comodoro.mt.leg.br

Fone: (65) 3283-1249/1855 Fone: (65) 3283-1249/1855

Servidor: Matheus Batista Silva

OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL

A Ouvidoria Online e o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal controlam as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. Neste canal integrado você pode manifestar a sua opinião sobre os serviços prestados, solicitar informações, denunciar a ocorrência de irregularidades, bem como registrar sugestões, elogios ou reclamações.

As manifestações podem ser feitas de forma presencial, junto a Secretaria Administrativa da Câmara, diretamente para o Ouvidor Legislativo ou online, na Plataforma Integrada de Ouvidoria, neste link: https://www.comodoro.mt.leg.br/ouvidoria ou pelo e-mail: ouvidoria@comodoro.mt.leg.br.

Requisitos:

Identificação mediante fornecimento dos seguintes dados – Nome / CPF / RG / E- mail / Endereço / CEP / Cidade / Estado. Estes dados devem ser preenchidos com muita atenção, pois será através destes que a Ouvidoria entrará em contato para dar retorno da Manifestação.

MANIFESTAÇÃO SIGILOSA?

Os Manifestantes que decidirem por não se identificar, poderão realizar suas solicitações informando a palavra "sigilo" nos campos obrigatórios.

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Pedido eletrônico

O site da Câmara Municipal possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão). Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação.

Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são: Denúncias, Dúvidas, Elogios, Pedidos de Acesso à Informação, Reclamações, Solicitações, e Sugestões.

 Link de acesso direto (copie e cole na barra de endereço do seu navegador da internet):https://www.comodoro.mt.leg.br/ouvidoria

 Pedido presencial – Rua Bahia, nº 600N, Bairro São Francisco, CEP 78.310-000, Comodoro-MT, em dias úteis das 07:00 h as 13:00 h.

 Por telefone: (65) 3283-1249/1855.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC permite à população solicitar informações a respeito de diferentes assuntos de competência do Poder Legislativo Municipal.

Cabe ao SIC assegurar às pessoas físicas e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011, e Lei Municipal nº 1.439/2013, que dispõe sobre a criação da ouvidoria do município.

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidade:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Requisitos:

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à

informação. O pedido poderá ser realizado em meio eletrônico, pelo endereço– https://www.comodoro.mt.leg.br/ouvidoria.

O pedido de acesso à informação deverá:

I. ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, junto a Ouvidoria da Câmara Municipal de Comodoro.

II. conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida;

III. ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal Transparência da Câmara Municipal de Comodoro; e

IV. alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais canais de comunicação.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos.

Qual o prazo para a prestação dos serviços?

Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO

(www.comodoro.mt.leg.br)

O Portal da Câmara Municipal de Comodoro na internet divulga uma série de informações institucionais e permite acesso a diferentes serviços, tais como:

Sobre a Câmara: Acesso, História, Funções e Definições, Estrutura, Notícias, Agenda de Eventos, Galeria de Fotos e Galeria de Vídeos.

Processo Legislativo: Processo Legislativo, Parlamentares, Mesa Diretora, Comissões, Pauta das Sessões, Legislaturas.

Leis: Leis Ordinárias do município, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno do Poder Legislativo, Resoluções e Decretos da Câmara Municipal, Legislação Estadual e Federal, entre outros.

Transparência: Portal da Transparência, Contas Públicas, Despesas, Licitações, Contratos, Controle interno, Acesso às Informações (Serviço e Informação ao Cidadão- SIC), e Ouvidoria.

Sessões: Sessões online via perfil oficial da Câmara e facebook

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

No sítio da Câmara Municipal, disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. Os atos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para sua consulta e impressão.

Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

Como posso obter esse serviço:

Para ter acesso a esse serviço basta acessar o portal da Câmara de Comodoro (https://www.comodoro.mt.leg.br/) clicar no link “PORTAL DA TRANSPARÊNCIA”.

A pesquisa pode ser feita utilizando vários parâmetros, como o ano do exercício, o objeto, dentre outras opções disponíveis, além da opção de pesquisa avançada, que possui mais filtros de busca.

O acompanhamento das proposições também pode ser feito:

- Pelo endereço: https://sapl.comodoro.mt.leg.br/materia/pesquisar-materia;

- Presencialmente junto à Secretaria da Câmara, Rua Bahia, nº 600-N, Bairro São Francisco de Assis, CEP 78.310-000, Comodoro-MT, em dias úteis das 07:00 h as 13:00h;

- Por telefone: (65) 3283-1249/1855 ou por e-mail: camara@comodoro.mt.leg.br

CONSULTA A LEGISLAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

No sítio da Câmara Municipal, disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. Os atos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para sua consulta e impressão, podendo ser consultados no seu formato original e/ou em versão impressa.

Presencialmente ou no Portal da Câmara é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolução; Emenda; Parecer; Indicação; Requerimento; Moção Outros.

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentação, localização e situação atual, conforme estabele o Regimento Interno da Câmara Municipal de Comodoro.

A matéria apresentada na Câmara Municipal se submete ao processo legislativo, por isso, considera-se proposição sujeita à deliberação, discussão e votação nas Comissões Permanentes e/ou Temporárias e Soberano Plenário.

Como posso obter esse serviço:

Para CONSULTA às proposições:

Acesse o portal da Câmara Municipal de Comodoro (https://www.comodoro.mt.leg.br/), clicar no link “PROCESSO LEGISLATIVO” e em seguida selecionar uma das opções relacionadas e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando filtros como: tipo, situação (aprovada, arquivada, rejeitada...), autoria, número e ano.

O acompanhamento das proposições também pode ser feito:

 Pelo endereço: https://sapl.comodoro.mt.leg.br/pesquisar-materia

 Presencialmente junto à Diretoria da Câmara, Rua Bahia, nº 600-N, Bairro São Fran-

cisco de Assis, CEP: 78.310-000, Comodoro-MT, em dias úteis das 07:00 h as 13:00h;

 Pelos telefones de números: (65) 3283-1249/1855 ou pelo endereço eletrônico, e-mail: camara@comodoro.mt.leg.br

DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal Comodoro eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

Para que uma denúncia seja aceita, ela deve ser acompanhada das seguintes informações:

 identificação da pessoa denunciada (indicação de CNPJ ou CPF, se possível);

 nome área/setor no qual ocorre a irregularidade e descrição da irregularidade com fundamentação mínima capaz de permitir a apuração.

A denúncia anônima será aceita e processada, porém não se constituirá prova ou indício isolado, sendo necessária investigação.

MANIFESTAÇÃO SIGILOSA?

Os Manifestantes que decidirem por não se identificar, poderão realizar suas solicitações informando a palavra "sigilo" nos campos obrigatórios.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 Pelo formulário eletrônico, através do canal “OUVIDORIA”

https://comodoro.mt.leg.br/ouvidoria;

 Pelo e-mail: ouvidoria@comodoro.mt.leg.br

 Pelos telefones (65) 3283-1249/1855;

 Presencialmente: Rua Bahia, nº 600N, Bairro São Francisco, CEP 78.310-000, Comodoro-MT, em dias úteis das 07:00 h as 13:00 h.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

Até 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, conforme a Lei Federal nº1.2527/2011.

DAS SESSÕES EM GERAL

As Sessões são as deliberações em plenário dos membros da Câmara Municipal para:

 Posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora – Sessão Solene

 Debater e votar proposições e matérias de interesse público – Sessões Ordinárias ou Extraordinárias;

 Realizar grandes comemorações – Sessões solenes.

A Câmara Municipal atua, primordialmente, em atividades administrativas e parlamentares, em quatro períodos legislativos por Gestão, sendo os recessos de 16 de zembro à 1º de fevereiro e de 1 a 31 de julho (Parágrafo Único do art. 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal)

As Sessões da Câmara são: Solenes, Ordinárias e Extraordinárias.

Sessões Solenes:

As Sessões Solenes destinam-se à realização de solenidades e outras atividades decorrentes de Decretos Legislativos, Resoluções e Requerimentos, e dispensam as fases de Expediente e Ordem do Dia.

São destinadas a comemorações ou homenagens, como é o caso da Sessão Solene de Posse de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no início da Gestão.

Sessões Ordinária:

As Sessões Ordinárias, destinam-se às atividades normais de Plenário e ocorre em três fases, Pequeno Expediente: fase de apresentação e discussões de proposições diversas; Ordem do Dia: fase de deliberação do Soberano Plenário e votação; e Grande Expediente: fase de pronunciamento dos parlamentartes.

São definidas em Calendário Semestral através de Portaria.

Sessões Extraordinárias:

São as que se realizarem em dia ou hora diversos dos fixados para as ordinárias, previamente convocadas, quando da necessidade de votação de metérias de urgência, inclusive em período de recesso.

Na Sessão Extraordinária haverá apenas a fase da Ordem do Dia, e não se tratará de matéria estranha a que houver determinado a sua convocação.

Como realizar essas consultas:

Para consulta do que é debatido nas sessões, o cidadão interessado pode acessar através do endereço eletrônico: https://sapl.comodoro.mt.leg.br/sessao/pesquisar-sessao, ou site da Câmara, clicar em “Sessões” escolher a reunião de interesse em “Pesquisar”.

PLENÁRIO

O Plenário “Comendador Luiz Grandi” da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso é o local onde se realizam as Sessões Legislativas e demais solenidades da Casa.

A estrutura física é ampla e acomoda 120 pessoas sentadas, a mesa solene conta com 15 cadeiras, tem uma tribuna e aparelhos de sonoplastia e acustica adequados.

TRIBUNA POPULAR

Permite a participação do cidadão, através de instituições ou entidades de classe, nas discussões de matérias em tramite e/ou assuntos de interesse coletivo, conforme segue:

“Art. 108. Fica assegurada a instalação da Tribuna Popular, logo após o encerramento da primeira Sessão do mês, com até sessenta minutos de duração, sempre que, no mínimo, dois representantes de diferentes entidades ou movimentos sociais populares se inscreverem em livro próprio, para debater com os Vereadores questões de interesse do Município ou proposições em apreciação na Câmara, sendo a Tribuna Popular denominada de reunião, portanto não remunerada.

§ 1º. Será admitida a inscrição de representante de entidade legalmente constituída há pelo menos um ano e com sede nesta cidade e de representante de movimento social popular desde que apresentado, por, pelo menos trinta cidadãos com domicilio eleitoral na cidade, que se responsabilizarão pelo conteúdo de sua manifestação.

(...)”

TRANSMISSÃO DAS SESSÕES AO VIVO

As Sessões da Câmara Municipal de Comodoro são transmitidas em tempo real, por meio da página da Câmara de Comodoro, pelo Facebook e Youtube. Elas também ficam gravadas (em vídeo) e isso possibilita assisti-las a qualquer horário, mesmo após o seu término, e estarão disponíveis na página da Câmara Municipal.

Para ter acesso a esse serviço basta acessar a Página da Câmara no Facebook https://www.facebook.com/Câmara-Municipal-De-...

CERTIDÃO E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo do Poder Legislativo Municipal.

Como posso obter esse serviço?

 Pelo formulário eletrônico, através do canal “OUVIDORIA”:

https://comodoro.mt.leg.br/ouvidoria;

 Pelo e-mail: ouvidoria@comodoro.mt.leg.br ;

 Pelos telefones: (65) 3283-1249/1855;

 Presencialmente: Rua Bahia, nº 600N, Bairro São Francisco, CEP 78.310-000, Comodoro-MT, em dias úteis das 07:00 h as 13:00 h.

Qual o Prazo máximo para a prestação desse serviço?

Até 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, conforme a legislação.