Processo Administrativo nº: 1015/2021 - GABINETE, de 29/10/2021

REQUERENTE: Agnaldo Rodrigues de Carvalho.

ASSUNTO: Requerimento Administrativo para recebimento de subsídios relativos ao período em que ficou afastado devido a decisão de cassação de mandato eletivo.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o Requerente postulou administrativamente os subsídios relativos ao período em que ficou afastado do mandato eletivo em decorrência da cassação proferida pela Câmara Municipal em 14/08/2018;

Considerando, que o Requerente judicializou onde o Acordão proferido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Agamenon Alcântara Moreno Junior declarou a nulidade do Ato Administrativo que cassou o mandato eletivo;

Considerando que os subsídios são de direito do Requerente e inclusive o posicionamento do Nobre Procurador Municipal Dr. Luiz Francisco da Silva, em seu Parecer nº 17/PGM/GAB/2021 e Parecer nº 14/PGM/GAB/2022, este último inclusive citou o Acordão proferido pelo STF para a aplicação do índice de correção monetária do valor pleiteado no requerimento, o qual deve ser o IPCA-E;

Destarte, em razão do presente Acordão ter transitado em julgado na data de 20/06/2021, RECONHEÇO o pedido de pagamento de subsídios solicitado pelo Requerente Agnaldo Rodrigues de Carvalho, às fls. 02/06, AUTORIZANDO o pagamento do valor devidamente corrigido de R$ 62.778,58 (Sessenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilha apresentada às fls. 35.

DETERMINO, por fim:

a) Ao D.R.H para os descontos legais em relação aos vencimentos dos subsídios a receber;

b) Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para conhecimento e demais atos de competência, após retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 11 de julho de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal