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Pref. Mirassol d´Oeste

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 919/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS Á APAE-MIR, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e com fulcro no art. 29, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 919, de 27 de abril de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS MIRASSOL D´OESTE, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.364.306/0001-90 com sede atual na 27 de fevereiro, 1231, Parque Morumbi, mantenedora da Escola Especial “Criança Esperança”.

Art. 2º. Ficam ratificadas as demais disposições da Lei nº 919, de 27 de abril de 2009.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei nº 919/2009, com a alteração de que trata a presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 08 de julho de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito