O PREFEITO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei Complementar Municipal nº 012/2014,

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR o servidor público municipal KLEITON ERIKSEN FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico deste Município, matricula funcional, nº 1100, CPF: 008.547.561-08, para retornar as suas funções em caráter de urgência, nos dias 11 a 14 de julho de 2022, interrompendo o gozo de férias do servidor, com base na Lei Complementar Municipal nº 012/2014, para emissão de pareceres dos Processos nº 029/22 e 036/22, tendo em vista que é a único servidor público efetivo ocupante do cargo. Vale apena ressaltar, que o servidor supracitado irá gozar o dia supracitados em momento oportuno, sem prejuízos do seu direito.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada - MT, 11 de julho de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL

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