DE 11 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõem sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68, estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”:

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Não Processados inscritos em 2021, referentes aos saldos não utilizados pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º - Ficam cancelados os saldos dos Empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2021, no valor de R$ 2.174,77 (Dois mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discriminam os saldos dos Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2021.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de Julho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÍCIO DE 2021

DATA	EMPENHO	FONTE DE RECURSO	CREDOR		VALOR R$
05/10/2021	6717	0042	CVS SOLUÇÕES COMERCIAIS E TECNOLÓGICAS LTDA		849,99
10/11/2021	7422	0046	RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA		364,30
11/11/2021	7441	0046	INOVAMED HOSPITALAR LTDA		109,20
11/11/2021	7460	0042	INOVAMED HOSPITALAR LTDA		84,37
12/11/2021	7520	0000	RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA		236,25
12/11/2021	7521	0000	RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA		243,00
02/12/2021	8138	0002	CENTRAL CLEAN CUIABÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE		287,66
				TOTAL	2.174,77

Vila Rica - MT, 11 de Abril de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024