Edital de Chamamento Público nº 001/2022 – CGM/SND

Dispõe sobre o chamamento para a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CONSEP, com vistas ao acompanhamento da prestação e à avaliação dos serviços prestados, previstos na Lei Federal nº13.460/2017 e o Decreto Municipal nº 009/2022.

A CONTROLADORA INTERNA DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 17 do Decreto Municipal 009/2022, vem tornar público o presente Edital de Chamamento, cujas regras e condições são a seguir apresentadas:

1. OBJETO

1.1. Este edital tem como objeto promover a divulgação geral e o chamamento dos Usuários dos Serviços Públicos do Município de Serra Dourada/MT para participação no processo aberto de seleção dos membros integrantes – titulares e suplentes – do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – CONSEP, vinculado à Controladoria do Município, a ser implantado na Cidade de Serra Nova Dourada/MT, nos termos da Lei Federal n.º 13.460/2017 e do Decreto Municipal n.º 009/2022.

2. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CONSEP

2.1 Os conselheiros do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – CONSEP têm como atribuições, nos termos do art. 15 do Decreto Municipal n.º 009/2022:

I - acompanhar a prestação de serviços públicos;

II - participar na avaliação dos serviços públicos;

III - propor melhorias nas prestações de serviços públicos;

IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;

V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

3. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

3.1. O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – CONSEP será composto por:

I - Poder Executivo Municipal – 06 (seis) representantes:

a) 01(um) representante da Ouvidoria do Município;

b) 01(um) representante da Unidade de Controle Interno do Município;

c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

f) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

II - Usuários de Serviços Públicos:

a) 06 (seis) representantes dos usuários dos serviços públicos escolhidos por meio de processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado, preferencialmente usuários públicos de saúde, educação, abastecimento de água, assistência social e serviços urbanos.

Parágrafo único - Os representantes dos órgãos da Administração Municipal serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

3.2. O Conselho será composto, além dos membros titulares, também por membros suplentes, que substituirão os membros titulares nas suas ausências e impedimentos;

3.3. Os membros titulares e suplentes, representantes dos órgãos da Administração Municipal no Conselho, a serem nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

3.4. Os membros titulares e suplentes representantes dos usuários serão definidos no processo seletivo, pela Comissão de Seleção, abrangendo 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente para cada uma das categorias estabelecidas no item 6.1. deste Edital.

4. DAS REUNIÕES E FUNÇÃO DE CONSELHEIRO MUNICIPAL DE USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO

4.1. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, SEM

remuneração.

4.2. As reuniões ordinárias serão realizadas 1 (uma) vez ao mês, com início após as

18 horas, na cidade de Serra Nova Dourada/MT, em local e data a serem designados pela Controladoria do Município, com aviso prévio mínimo de 5 (cinco) dias úteis aos seus integrantes.

5. REQUISITOS

5.1. Constituem requisitos essenciais para participação do processo de seleção para integrar o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CONSEP:

a) ser maior de 18 anos;

b) ser alfabetizado;

c) ser residente no Município de Serra Nova Dourada/MT;

d) ser usuário ativo do serviço público na área a ser representada, nos termos do presente Edital, exceto em se tratando de serviço utilizado efetivamente de forma universal por todos os cidadãos, independentemente de qualquer cadastro ou inscrição prévia;

e) não ser agente público em qualquer instância ou Poder, da Administração Direta ou Indireta, ou possuir qualquer vínculo com concessionária de serviço público ou com prestador de serviço público municipal, sob qualquer forma ou natureza;

f) não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);

g) ter comparecido à votação na última eleição.

5.2. As comprovações dos requisitos tratados nas alíneas do item 5.1. poderão ser substituídas, no ato da inscrição, por declaração pessoal do próprio candidato, firmada na ficha de inscrição, podendo ser solicitada a apresentação dos documentos originais e certidões, em qualquer fase ou etapa do processo seletivo, pela Comissão de Seleção, ou ainda mesmo após a aprovação do candidato, sendo que a não apresentação no prazo fixado de até 5 (cinco) dias, ensejará a exclusão do candidato.

5.3. A vedação de que trata a alínea “e”, do item 5.1., abrange os agentes públicos, integrantes do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, na esfera municipal, estadual ou Controladoria do Município, da Administração direta ou indireta, autárquica ou fundacional, bem como as pessoas que possuam vínculo de qualquer natureza com concessionário de serviço público em toda e qualquer esfera, ou com outros prestadores de serviços ao Município, sob qualquer forma ou natureza, com ou sem fins lucrativos, abrangendo ainda organizações da sociedade civil que detenham parcerias com o Poder Público, exceto o vínculo existente exclusivamente na condição de usuário do serviço público.

6. CATEGORIAS

6.1. Os interessados em participar do processo de seleção dos membros do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – CONSEP poderão se inscrever em apenas uma das áreas de representação a seguir indicadas:

I – Saúde;

II – Educação;

III – Abastecimento de água

IV – Assistência social;

V – Serviços urbanos

7. PROCESSO DE INSCRIÇÃO

7.1. O processo de inscrição é aberto a qualquer candidato que preencha os requisitos estabelecidos no presente edital.

7.2. A inscrição deverá ser realizada por meio do preenchimento do Anexo Único deste, e enviada juntamente com os demais documentos obrigatórios, que estão descritos no item 7.4. deste chamamento, para o endereço eletrônico prefeitura_snd@hotmail.com, com a opção de confirmação de recebimento e leitura do e-mail, servindo o comprovante de leitura do e-mail como protocolo.

7.3. Para a inscrição serão obrigatórios o envio dos seguintes documentos, em formato digital e de forma legível:

a) cópia do RG ou documento profissional equivalente com foto;

b) cópia do comprovante de residência atualizado (último mês a contar da data de envio da inscrição);

d) cópia do comprovante de votação na última eleição;

e) currículo contendo formação educacional, experiência e atuação voluntária na área a ser representada, que servirá para avaliação na forma estabelecida no item 9.3.2.1. do presente edital;

f) formulário de inscrição devidamente assinado, nos moldes do Anexo Único do presente Edital, contemplando, dentre outras:

f.1) informações pessoais e dados cadastrais;

f.2) declaração, sob as penas da lei, de não estar condenado penalmente, nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal n.º 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/10 (Lei da Ficha Limpa);

f.3) declaração, sob as penas da lei, quanto ao cumprimento das condições previstas nos itens 5.1. e 5.2. do presente Edital;

f.4) carta apresentando as razões de motivação na participação no Conselho

Municipal de Usuários dos Serviços Públicos.

7.4. Poderão ser solicitados aos candidatos inscritos, a qualquer tempo, cópias simples e/ou digitais dos documentos encaminhados no processo de inscrição

apresentação dos respectivos documentos originais, que poderão ser conferidos e autenticados por agente público.

7.5. Os candidatos ao Conselho poderão se inscrever em uma única área de serviços públicos dentre as estabelecidas no item 6.1.

7.6. As inscrições efetuadas sem o envio da documentação integral e/ou feita de forma ilegível serão invalidadas.

7.7. A divulgação dos nomes dos candidatos com inscrições válidas na 1ª etapa, e dos selecionados na 2ª etapa do processo de seleção, serão divulgadas no Mural da Prefeitura e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Matogrosso – AMM.

8. PRAZO DE INSCRIÇÃO

8.1. O prazo de inscrição tem início em 1º de agosto de 2022 e encerra-se em 1º de setembro de 2022, impreterivelmente.

8.2. Serão consideradas inscrições válidas apenas as encaminhadas com a totalidade dos documentos estabelecidos, de forma legível, no presente edital até 1º de setembro de 2022.

8.2.1. Para as inscrições efetuadas por e-mail, serão consideradas realizadas as recebidas até às 23h59m59s de 1º de setembro de 2022.

9. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

9.1. A Controladoria Geral do Município constituirá Comissão de Seleção, cabendo ao titular da Controladoria Geral do Município a designação de seus integrantes.

9.2. Poderão ser convidados a integrar a Comissão de Seleção, por ato do titular da Controladoria Geral do Município, membros da Administração Municipal de outras Secretarias do Município.

9.3. A seleção será composta por 2 (duas) etapas, todas eliminatórias, assim estabelecidas:

9.3.1. 1ª etapa: verificação das condições de admissibilidade ao processo seletivo, com a exclusão dos inscritos que não preencherem os requisitos do presente Edital;

9.3.2. 2ª etapa: análise do currículo do interessado e da carta apresentando as razões da motivação para a participação no Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos;

9.3.2.1 A avaliação será realizada conforme os seguintes critérios e pontuações:

CRITÉRIOS	QUESTÕES A SEREM CONSIDERADAS PONTUAÇÃO DE 0 (ZERO) A 2 (DOIS) PONTOS
Adequação do candidato à temática do CONSEP conforme a categoria escolhida	Critério que avalia o candidato de acordo com os preceitos da participação social no governo
Experiência como usuário do serviço público na área de representação	Critério que avalia a efetiva vivência na área de representação escolhida, levando em consideração também o tempo como usuário do serviço
Aderência da experiência profissional à área de representação	Critério que avalia a existência de eventual atuação profissional que possa contribuir para o desempenho na área a ser representada
Adequação da formação educacional à área a ser representada.	Critério que avalia a compatibilidade da formação educacional com as atribuições a serem desempenhadas na área a ser representada
Atuação em atividades voluntárias.	Critério que avalia a participação do candidato em atividades em prol da coletividade, levando em consideração o tempo dedicado a tais atividades.

9.3.3. Será considerado aprovado como titular o candidato que obtiver a maior nota na avaliação; e como suplente a segunda maior nota, em cada uma das áreas de representação.

9.3.4. As etapas estabelecidas no item acima serão realizadas para cada uma das áreas de serviços públicos, descritos no item 6.1., representados no Conselho.

9.3.5. Por ocasião do chamamento dos aprovados e suplentes, poderão ser solicitados documentos e informações atualizadas, a fim de verificar a documentação comprobatória e preenchimento das condições de aptidão de participação.

9.3.6. Os suplentes serão convocados a participar das reuniões, respectivamente, na hipótese de impossibilidade de comparecimento do titular.

9.3.7. Na hipótese da vacância ou renúncia do titular, a vaga será preenchida pelo suplente na respectiva área de representação, havendo a designação para cumprimento do período remanescente do mandato do conselheiro substituído.

9.4. A Comissão de Seleção terá por atribuição:

I – verificar a aptidão das inscrições efetuadas e cumprimento dos requisitos e condições de ingresso previstas no presente Edital;

II – efetuar a análise dos candidatos, com base no currículo apresentado e na carta de razões de motivação em participar do Conselho;

III – requerer a apresentação dos documentos para os candidatos que forem previamente aprovados no processo seletivo, promovendo sua verificação e autenticação das cópias com o original;

IV – adotar os demais procedimentos necessários à efetivação do processo de seleção dos Conselheiros;

V – declarar, ao final, os nomes e dados dos candidatos aprovados.

10. RECURSOS RECURSO 1ª ETAPA

10.1. Caberá recurso aos inscritos que tiverem a inscrição considerada inválida, pela ausência de preenchimento dos requisitos do presente edital, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação do resultado da 1ª etapa no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Matogrosso – AMM.

RECURSO 2ª ETAPA

10.2. A Comissão de Seleção decidirá, no âmbito de sua competência, pelos candidatos que melhor atenderem às diretrizes, os objetivos e as orientações estabelecidas no presente Edital, cabendo recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da lista dos selecionados na 2ª etapa no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Matogrosso – AMM.

10.3. Os resultados da 1ª e 2ª etapa também serão publicados no site da prefeitura, no endereço eletrônico prefeitura_snd@hotmail.com oficial do Município.

10.4. Os recursos poderão ser interpostos no mesmo canal de realização das inscrições, exclusivamente por escrito e ao e-mail prefeitura_snd@hotmail.com , impreterivelmente até às 23h59m59s da data limite ao recurso, conforme exposto nos itens 10.1. e 10.2., contada da publicação do resultado no Boletim Oficial do Município.

10.5. Os recursos serão analisados e julgados pela titular da Controladoria Geral do

Município, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município.

11. NOMEAÇÃO E NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO

11.1. A participação dos membros do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços

Públicos – CONSEP será considerada serviço público relevante e não remunerado.

11.2. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto, representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como outras entidades ou pessoas com notório conhecimento.

11.3. Os membros do colegiado serão designados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos.

11.4. Para a nomeação os candidatos serão obrigados a apresentar os documentos originais, certidões e informações cadastrais solicitadas, bem como atender às disposições da legislação municipal.

12. CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos relativos ao presente Edital e ao processo de seleção ao CONSEP serão apreciados e decididos pelo titular da Controladoria do Município.

Serra Nova Dourada-MT, 11 de julho de 2022.

MÁRCIA FERNANDES TELES

Técnica de Controle Interno