DATA: 08 de julho de 2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E A CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O CAPITULO III, SUBSEÇÃO VII, ART. 89 AO 90 DA LEI 1036/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2.022.

Considerando o teor do requerimento da servidora em gozar de suas férias e em converter 1/3 das mesmas em abono pecuniário;

Considerando a autorização do poder executivo municipal, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.

RESOLVE:

Art 1º. CONCEDER 20 (vinte) dias de férias regulamentares a servidora MARIA DE FATIMA BATISTA DE LIMA FOGAÇA, inscrita sob a matrícula de nº 929, Secretária Adjunta de Finanças, referente ao período aquisitivo de 02/02/2020 a 02/02/2021, no qual serão gozadas de 08/08/2022 a 27/08/2022.

Art. 2º. CONVERTER 1/3 (um terço) das férias da servidora acima mencionada, em abono pecuniário, nos termos do disposto § 1º do art. 90 da Lei 1036/2022.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso

08 de julho de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 08/07/2022 a 08/08/2022.