TERMO DE CESSÃO DE USO - TERMO DE CESSÃO, Á TITULO GRATUITO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO E SRA. LILIAN PIRES DE SOUZA
12 de Julho de 2022
Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob nº 03.648.540.0001/74, com sede na Rua Rui Barbosa, s/n, Bairro Jardim Eldorado, CEP 78.400-000, neste município, representada neste ato pela Secretária Municipal de Saúde, MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA, portadora do RG 0307734-9 e CPF 206.751.601-97, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado, a Sra. LILIAN PIRES DE SOUZA, portadora do RG nº 15305-9 e CPF nº 007.155.841-11, doravante denominada de CESSIONÁRIO, em observância ao disposto na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648 de 27 de maio de 1998 com suas modificações posteriores, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO mediante cláusula e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo é a Cessão de Uso, a título gratuito, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, dos maquinários e veículos especificados na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS
2.1 A cessão de uso ajustada por este instrumento tem por finalidade a utilização da cama hospitalar ao paciente M. P. de S. conforme solicitado pelo médico Dr. Wilder Reverte da Costa para tratamento domiciliar do tipo Home Care.
2.2 O CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem: Cama Evolution Elevação Manivela Steel 089 X 198 com Rodas e Colchão D28 088 X 188 X 010 Pilate, Marca Piliati Móveis Ltda, Plaqueta 29322, Tombamento 01/09/2020, tendo a finalidade exclusiva de atender no tratamento do paciente M. P. de S.
2.3 A cama hospitalar e colchão deverão ser entregues mediante assinatura do respectivo Termo de Recebimento e Responsabilidade, assinado pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
3.1 Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo da Cessão a CEDENTE obriga-se a:
I – Disponibilizar ao CESSIONÁRIO a cama hospitalar e colchão constantes da cláusula anterior em perfeitas condições de uso e conservação;
II – Manter vigente o presente Termo de Cessão;
III – Acompanhar a boa e regular utilização dos bens cedidos;
IV – Publicar o extrato do Termo de Cessão de uso no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
4.1 Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo de Cessão, o CESSIONÁRIO obriga-se a:
I - Zelar pela integridade dos bens, conservando-o em perfeito estado;
II – Não fazer transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, do objeto da presente Cessão de uso;
III – Manter visíveis as placas da Cama Hospitalar e Colchão, vedada sua remoção;
IV - Realizar as suas expensas, as eventuais manutenções às boas e eventuais reparações;
V - Utilizar os bens móveis, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade precípua de promover o bem estar do paciente M. P. de S., sendo vedada a utilização para outros fins;
VI - Facilitar a inspeção do Bem Imóvel pela Prefeitura Municipal de Diamantino, bem como, prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE sobre a cama hospitalar e colchão cedida;
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
5.1 O presente Termo de Cessão entra em vigor na data de sua assinatura, por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e anterior ao término da vigência por no mínimo 30 dias.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1 O presente Termo de Cessão, poderá ser rescindido, mediante notificação ao CESSIONÁRIO, retornando a Cama Hospitalar e Colchão a posse da CEDENTE, sem direito ao CESSIONÁRIO a qualquer indenização, nos seguintes casos:
I – Se ao bem constante da cláusula primeira, no todo ou em parte vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada;
II – Se houver inobservância de cláusula do presente Termo;
III – Se houver inadimplemento de cláusula do presente Termo;
IV – Se o CESSIONÁRIO renunciar a Cessão, deixando de exercer as suas atividades específicas;
V – Se, em qualquer época a CEDENTE necessitar dos bens para seu uso próprio;
VI – Caso o CESSIONÁRIO deixar de manter em bom estado de conservação os bens ora cedidos em que assumirá todos os ônus financeiros decorrentes da má utilização, durante à vigência do termo, até sua efetiva restituição a CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
7.1 Incumbirá a CEDENTE providenciar a publicação deste Termo de Cessão, por extrato, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no prazo determinado em lei para este fim.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1. Fica eleito o foro da cidade de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Termo de Cessão, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.2 E por estarem de pleno acordo, assinam o instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Diamantino, 07 de Julho de 2022.
MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CEDENTE
LILIAN PIRES DE SOUZA
CESSIONÁRIA
TESTEMUNHA:
RAYLA LALESCA G. DOMINGOS ELISANGÊLA BARBOZA DOS SANTOS
CPF: 036.960.631-00 CPF: 000.788.381-18
RG. 237813-43 RG: 55471093-6