LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre o Adicional de Periculosidade aos Servidores Públicos do Município de Lambari D’Oeste, e dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento do Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) aos servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal, quando no exercício de suas atribuições, calculado sobre o salário base de vencimentos do cargo ou função ocupada.

Parágrafo único. Não será concedido o adicional por periculosidade ao servidor que já fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Municipal n° 025/2006, sendo-lhe dada opção de escolha por uma delas, vedada a acumulação.

Art. 2º O adicional de Periculosidade somente será pago no efetivo exercício de suas atividades, perante a legislação/normativas, assim consideradas, devendo cessar imediatamente o pagamento quando interromper, ainda que transitoriamente, o trabalho nessas condições em virtude de:

I – Alteração da função do Servidor;

II – Concessão de quaisquer licenças previstas no art. 72 da Lei Complementar Municipal n° 025/2006, ressalvadas aquelas para a qual haja garantia ao pagamento integral da renumeração ao Servidor;

III – Quando, perante laudo técnico, obtiver ausência de sinal de risco.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar n° 031/2008, de 16 de julho de 2008.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal