PORTARIA N. 170/2022 07 DE JULHO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DO

SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.”

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, a seção III, Art. 47, inciso III e Anexo Ill da Lei 490/2012, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO que o servidor Jederson Andre dos Santos Santana, tomou posse em seu cargo de Auxiliar de Administração em 20 de março de 2012.

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido em 20 de junho de 2022.

CONSIDERANDO o parecer da comissão de avaliação, n 020/2022 que é favorável a elevação de classe.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da Lei 490/2012 e Anexo III:

Art. 41. A Carreira do Quadro Geral da Prefeitura de São José do Xingu é constituída de 06 (seis) carreiras:

III. Técnico Administrativo, composto pelos cargos de Auxiliar de Administração, Bibliotecário e Recepcionista;

Art. 47. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores da Prefeitura de São José do Xingu estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

III. Técnico Administrativo:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

Art. 49. A progressão horizontal dos Profissionais do Quadro Geral dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo 10 10 “União e Reconstrução” de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C e 03 (três) anos da classe C para a D.

§1º. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.

§2º. A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida Elevação da Classe "B” para Classe "D", o Sr. Jederson André dos Santos Santana, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo de Auxiliar de Administração.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

Disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se Cumpre-se.