“Designa servidora para Fiscalizar Contratos Vigentes e Atas de Registro de Preços relacionados a aquisições de exclusividade do Laboratório Municipal sendo equipamentos, insumos e prestações de serviços, ligados diretamente à Secretaria de Saúde”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Artigo 1º- Nomear a servidora efetiva a senhora Letiane Malaquias Moreira, matrícula nº 1263, , considerando a legislação vigente para atuar de Fiscal de Contratos Vigentes e Atas de Registro de Preços relacionados a aquisições de exclusividade do Laboratório Municipal sendo equipamentos, insumos e prestações de serviços , firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizar o andamento, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

Artigo 2º- A servidora responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Artigo 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, Públique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 11 de Julho de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO