LEI N.º 1185 DE 02 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, a realizar o reajuste dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, para 2 (dois) salários-mínimos, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios.

§1º. Fica incluso na autorização o pagamento do adicional de insalubridade, a ser auferido por meio de estudo de risco e perícia.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 02 dias do mês de Junho de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal