PORTARIA Nº. 536 /2022 DE: 11.07.2022
12 de Julho de 2022
PORTARIA Nº. 536 /2022
DE: 11.07.2022ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições contidas no inciso III do artigo 44 da Lei Municipal nº 1.328/2011, in verbis: Art. 44 Aos Servidores serão permitidos, sem prejuízo do exercício do rol de atribuições pertinente ao respectivo cargo no Órgão e Unidade Administrativa de lotação, autorizados pelo Prefeito Municipal em processo devidamente instruído e fundamentado, os seguintes afastamentos: (...) III - para exercer atividade em entidade associativa ou sindical, com ônus para o órgão de origem, limitada a 1 (um) Servidor para cada 200 (duzentos) Servidores filiados à respectiva entidade associativa ou sindical
RESOLVE,
Art. 1º. CEDER a servidora efetiva ELISANGELA DOS SANTOS MIRANDA CORDEIRO – Auxiliar de Serviços de Creche, Matrícula 4318, para o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Comodoro/MT – SISMUC, conforme inciso III do artigo 44 da Lei Municipal nº 1.328/201, a partir de 11 de julho de 2022, conforme processo virtual nº 1024.001.013.0000591, com ônus para esta municipalidade
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração